| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 568 / 1974 |
| Date | 1974-12-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER A DÍVIDA ATIVA, SEM MULTA, DENTRO DO PRESENTE EXERCÍCIO. |
| native_id | 1536 |
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Lei Ordinária nº 568/1974 Autoriza o Executivo Municipal a receber a Dívida Ativa, sem multa, dentro do Presente Exercício. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber a Dívida Ativa, sem multa, até o dia 31 de dezembro de 1974.Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal. 02 de dezembro de 1974.O Prefeito MunicipalManoel Pires Pereira.