norma nº 572/1974

Lei Ordinária nº 572/1974



Concede subvenções e auxílios no exercício de 1975.



A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º- Fica o governo do município de Bicas autorizado a conceder no exercício de 1975 as seguintes subvenções e auxílios:Ao IBAM, ABM e ANM 1.500,00Para Associação de Crédito e Assist. Rural 15.000,00Para a merenda escolar 5.000,00Para a Banda de Música São José de Bicas 1.000,00Para a maternidade e a infância 5.000,00Para a Associação Cristã São Paulo 2.000,00Para auxílio a indigentes e desvalidos 5.000,00Para assistência social em geral 8.000,00Para assistência a menores 2.000,00Para instituição de amparo ao menor 2.000,00Art. 2º-Se a dotação do Orçamento for deficiente para o atendimento das despesas respectivas, o Poder Executivo poderá abrir Créditos Adicionais, dentro das Normas da Lei de Meios e os artigos normativos da Lei Federal de nº 4.320, de 17-03-64 no que diz respeito à abertura de créditos adicionais.Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975.Bicas, 30 de novembro de1974.Manoel Pires Pereira Prefeito Municipal