norma nº 508/1973

Lei Ordinária nº 508/1973



Autoriza despesas para promoção dos festejos carnavalescos.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o poder Executivo autorizado nos termos desta lei, a proceder e incentivar as festas carnavalescas na cidade de Bicas, no exercício de 1973.Art.2º Para cobertura das despesas acima, fica o poder Executivo autorizado a despender no presente exercício até a importância de Cr$ 5.000,00 ( cinco mil cruzeiros).Art.3º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir o respectivo crédito especial.Art.4º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 10 de fevereiro de 1973.O Prefeito MunicipalAss Manoel Pires Pereira.