| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 512 / 1973 |
| Date | 1973-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO COMA AGÊNCIA LOCAL DO BANCO DO BRASIL SA, PARA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1546 |
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Lei Ordinária nº 512/1973 Autoriza assinatura de convênio coma agência local do Banco do Brasil SA, para arrecadação de tributos Municipais. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o poder Executivo autorizado a firmar com a agência local do banco do Brasil SA, convênio para arrecadação de tributos municipais.Art.2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 15 de março de 1973.Ass Manoel Pires PereiraPrefeito Municipal