norma nº 1545/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Projeto de Lei nº 75 /2011
Lei Ordinárianº [445 (2011
l | ' o LOS DE e Revoga a Lei 1264 de 20 de junho de 2006 e
À Doreereraca o dá outras providências.
O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Revoga a Lei 1264 de 20 de junho de 2006 que dispõe sobre a autorização de uso e
armazenagem produtos agrotóxicos não agrícola (na) e dá outras providências.
Art. 2º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Bicas, d+ che, Mou o 4011
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Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO A SANÇÃO
APROVADO 22 VOTAÇÃO
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PUBLICADO POR AFIXAÇÃO :
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Secretária Municipal de Gov”
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