norma nº 519/1973

Lei Ordinária nº 519/1973



Autoriza ao Sr. Prefeito Municipal a patrocinar em torneio esportivo regional criando a Taça cinquentenária cidade de Bicas e dá outras providência.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a patrocionar em torneio Regional nos termos da indicação do vereador Dercyr Ranna em 13 de março de 1973.Art.2º Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a Caixar ato regulamentado a execução desta lei.Art.3º Fica aberto um crédito no valor de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para atender ás despesas da presente lei.Art.4º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 27 de março de 1973.Ass Manoel Pires PereiraPrefeito Municipal