norma nº 523/1973

Lei Ordinária nº 523/1973



Modifica dispositivo da Lei n° 516 de 27 de março de 1973.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º O imposto sobre serviços de qualquer natureza a ser cobrado de acordo com a tabela feita com a Indicação nº 040373, passa a vigorar 010174.Art.2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 01 de janeiro de 1974.Prefeitura Municipal de Bicas, 24 de abril de 1973.Ass Manoel Pires PereiraPrefeito Municipal