norma nº 1544/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
NO PERÍODO- k
De 1104 voy a 49 104 190
Projeto de Lei nº 74/2011
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in Prefeito Municipa | Autoriza o Município de Bicas a adquirir imóvel
be ra e por compra e venda e dá outras providências.
Va
O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/MG autorizado a adquirir, por compra e venda, o imóvel
um imóvel de 855 m” (oitocentos e cingiienta e cinco metros quadrados), possuindo as
seguintes dimensões e confrontantes, pela frente divide com a estrada da Leopoldina e
mede 27,00m, 30 m nos fundos e de cada lado 30 m, confrontando nos fundos e de com
terrenos da escola pública onde existe uma moita de bambus pelos lados com a estrada que
vai para o Sítio Paiol.
Art. 2º — O imóvel objeto da compra e venda referida nesta lei é de propriedade de Olício
Rodrigues Martins, estando registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Bicas-MG, através da Matrícula nº7025, no livro 3-L, fls.058.
Art. 3º — O imóvel adquirido sob autorização desta Lei destinar-se-á à construção de uma
quadra poliesportiva.
Art. 4º — O município de Bicas pagará pelo imóvel descrito nos artigos anteriores a
importância total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à vista, conforme laudo e avaliação
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), com a seguinte dotação no Orçamento do Município de Bicas,
aprovado pela Lei 1525/2010, para suportar as despesas da presente lei:
2 Prefeitura Municipal de Bicas A SANÇÃO
03 Secretaria de Educação Em J3 4 1401
01 FUNDEB m di OZ (do!)
12 Educação da
12.361 Ensino Fundamental reside
12.361.001 Educação Básica
APROVADO | APROVADO APROVADO
À COMISSÃO 1! VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
G 1 204
COMPETENT Em ll 104 120. FR EM
Em E AP u i
Rfegidente Presidgrio E
Pregidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
12.361 '001.1.0031 FUNDEB/ Aquisição de Imóvel p/ Adequação da Rede Física do Ensino
Fundamental
44.90.61 Aquisição Imóveis................csesseeseeseeseneeensensensensenos R$ 70.000,00
Total. seios ericeeeiastado ese asebda oses rapa ao Round Shun a doado cotas sing R$ 70.000,00
Art. 6º - Para atender o disposto do artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a
utilizar, como fonte de recurso, o cancelamento parcial de dotações do orçamento vigente,
em atendimento ao $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
2 Prefeitura Municipal de Bicas
03 Secretaria de Educação
00 Secretaria de Educação
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.001 Educação Básica
12.122.001.1.0004 — Renovação da Frota do Transporte escolar
44.90.52 Equipamentos e material permanente ................mememem R$ 40.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
03 Secretaria de Educação
02 Ações Sócio-Educativas
12 Educação
12.364 Ensino Superior
12.364.004 Ensino Superior
12.364.004.1.0015- Aparelhamento da Unidade de Ensino Superior
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente ..............esemenee R$ 30.000,00
Total...i...sa ces cereeniriisasscêeeos R$ 70.000,00
Art. 7º - Fica devidamente alterado na Lei nº 1470, de onze de dezembro de 2009 e suas
alterações posteriores dada pela Lei 1540/2011 a ampliação da meta física e fonte de
recursos para o exercício financeiro de 2011, passando a ter a seguinte redação:
Ação 001.18 Desenvolvimento Educação Básica
Descrição: Aquisição de Terreno p/ Construção de
ginásio poliesportiva À SAN ÇÃ
Tipo: Projeto ÃO
Produto: Terreno adquirido Em LL LO uu
Unidade de Medida: Unidade Cl Ta
Meta Física: 2011=02 a
À COMISSÃO APROVADO APROVADO APROVADO
COMPETENTE 1º VOTAÇÃO 2 VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
em OU IQUIZOU Em c20u Em JE OZ 120
Presidente
EM L2 104 1.01
Frspipente PRESIDENTE
PREFEITURA MUNI CIPAL DE BICAS
Valor:
300.000,00
Fontes de Recursos: FUNDEB |
Art. 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art.9º — Revogam-se às disposições em contrário.
picas iu de Boul de Jo
Hónorio de Oliveira
Prefeito Municipal
“APROVADO APROVADO PROVADO
A comises | VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO cu Ed dou
COMPETEN, , tem IL 101 rio Em b2 104 120!
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Presideúte Presidente PRESIO NTE
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