norma nº 526/1973

Lei Ordinária nº 526/1973



Convênios com hospitais.



Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:Art.1º Fica o Senhor Prefeito Municipal , autorizado a fazer convênios com alguns hospitais, para atendimentos de urgência, de quaisquer pessoas realmente carentes de recursos.Art.2º As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação próprias já consignadas no vigente orçamento.Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 24 de abril de 1973.Ass Manoel Pires PereiraPrefeito Municipal