norma nº 527/1973

Lei Ordinária nº 527/1973



Prorroga prazo para parcelamento de impostos e taxas, inscritas na dívida ativa e impostos e taxas do corrente exercício.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1º Ficam prorrogadas por mais 30(trinta) dias os benefícios constantes da lei nº 524.Art.2º Fica também prorrogados por mais de 30(trinta) dias, o recebimento com o desconto de 30% dos impostos e taxas do presente exercício.Art.3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a prorrogar, dentro do presente exercício, pelo prazo que achar necessário, a prorrogação dos benefícios da presente lei.Art.4º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 25 de abril de 1973.Ass Manoel Pires PereiraPrefeito Municipal