norma nº 532/1973

Lei Ordinária nº 532/1973



Autoriza Alienar Bem Patrimonial.



O Prefeito Municipal de Bicas, usando de suas atribuições legais e, de acordo com o artigo 162, § 2º e 3º da Constituição do Estado de Minas Gerais e ainda nos termos do artigo 59§ 2º da lei complementar nº03 de 28-12-72, promulga a seguinte lei:Art.1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a vender em hasta pública os restos de um caminhão Chevrolet sem utilidade para os serviços desta prefeitura.Art.2º Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 05 de dezembro de 1973.O Prefeito MunicipalManoel Pires Pereira