norma nº 1543/2011

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
À COMISSÃO
COMPETENTE
La Res Emi3 102 1201
ú PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 01/2011. =
Presid
ny/5 13/2011.
Câmara Municipal de Bicas
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Livro né des a, : | Dispõe sobre a nomeação para cargos
Recebigo as 1h OOmmm Ness Raia PE RiE
Em 211 01d : |em comissão no âmbito dos órgãos do
| Poder Executivo e dá outras|
Nathan mêa ton! : | providências.
A Câmara Municipal! de Bicas aprova:
Art. 4º - É vedada a nomeação para cargos em comissão de Secretários
Municipais, Procurador Geral do Município, Presidente da Comissão de Licitação, da
administração direta do Municívio de Bicas de pessoas inseridas nas seguintes
hipóteses:
| — os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente
pela Justiça Eleitoral ou Justiça comum, em decisão transitada em julgado |
ou proferida por órgão colegiado, em segunda instância em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até
o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
li — os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, em segunda instância, desde a ,
cândenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após 0,
cumprimen to da pedia pelos crimes: E
a) contra economia popular, a fé pública ou o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula = falência;
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Ea o Prefeito Prejeito Municipal -
Câmara Municipai de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-A; OMISSÃO
TeliFax.: 0XX 32 = 3271 — 2973 — COMPETENTE
- ESTADO DE MINAS GERAIS . em.£3 1021404
c) contra o meio ambiente ou a saúde pública; Presidente
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à
perda do cargo ou à.inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
-9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo,
ou hediondos;
h)de redução à condição análoga à de escravo; -
i) contra a vida e a dignidade sexual, contra a integridade física gravíssima
nas pessoas; e Rea
|) praticado por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Art. 2º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações
previstas serão considerados nulos de pleno direito.' ;
Art. 3º - Caberá ao Foder Executivo, de forma individualizada, a
fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de
requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender
necessários para o curmprimento das exigênicias legais.
Art. 4º - O nomeado cu designado, obrigatoriamente antes da posse, terá
ciência das restrições e declarará por escrito não se encontra inserido nas vedações
do Art. 1º e incisos | e Il, sendo advertido das penalidades cabíveis em caso de
declaração falaciosea.
AM, 5 - As denúncias de descumprimento desta lei deverão ser
encaminhadas ao Ministério Público, para o que de direito.
A APROVADO í x
41º VOTAÇÃO
Em 2/1103 1:20)
Presidente
reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2;