| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1972 |
| Date | 1972-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSUMIR, EM NOME DO MUNICÍPIO, NA QUALIDADE DE FIADOR, COM O BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A, BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS, OBRIGAÇÕES EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS OBRAS DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO DISTRITO SEDE. |
| native_id | 1583 |
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