norma nº 1540/2011

PREFEITURA MUNI FETO. TTADO POR AFIRAÇÃO
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Autoriza o Município de Bicas a adquirir imóvel
por compra e venda e dá outras providências.
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O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/MG autorizado a adquirir, por compra e venda, uma
fração de 1.591,40 m? (mil quinhentos e noventa um metro quadrado e quarenta
decímetros), possuindo as seguintes dimensões e confrontantes, pela frente divide com a
servidão pública e mede 42,50m, pela direita mede 28,00m e confronta com o espólio de
Nelson Ramos ou sucessores, pela esquerda mede 36,20m e confronta com o Córrego São
José, pelos fundos confronta com o Grupo Escolar Joaquim Jose de Souza e mede 45,00m.
Art. 2º — O imóvel objeto da compra e venda referida nesta lei é de propriedade da
Imobiliária Altos das Brisas, estando registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Bicas-MG, através da Matrícula nº 3.255, no livro 2, fls. 071.
Art. 3º — O imóvel adquirido sob autorização desta Lei destinar-se-á à construção de uma
ginásio poliesportivo.
Art. 4º — O município de Bicas pagará pelo imóvel descrito nos artigos anteriores a
importância total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) à vista, conforme laudo e
avaliação que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte dotação no Orçamento do
Município de Bicas, aprovado pela Lei 1525/2010, para suportar as despesas da presente
lei:
2 Prefeitura Municipal de Bicas
03 Secretaria de Educação
00 Secretaria de Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.001 Educação Básica
12.361.001.1.0030 Aq./Const. Ginásio Poliesportivo de Esc. Ensino Fundamental
4.4.90.61 Aquisição Imóveis...........rerrmnman R$ 230.000,00
tal... stemessrsmeertmaraiirreerietamsrersriereenena R$ 230.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Art. 6º - Para atender o disposto do artigo anterior, fica O Prefeito Municipal autorizado a
utilizar, como fonte de recurso, O cancelamento de dotações do orçamento vigente, em
atendimento ao $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
2 Prefeitura Municipal de Bicas
05 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
00 Secretaria de Obras Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.122 Administração Geral
15.122.019 Gestão Administrativa
15.122.019.1.0016 Aquisição de Veículos e Equipamentos para Obras
4.4.90.52 Equipamentos € material permanente ............esemeneem R$ 40.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
05 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
00 Secretaria de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.451 Infra — Estrutura Urbana
15.451.012 Urbanização
15.451.012.1.0017 Drenagem, Pavimentação e Calçamento de Vias
4.4.90.51 Obras e Instalações.........emeeeeeeeeeeeemeeeeeeeeeeeeerees R$ 70.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
08 Secretaria Meio Ambiente e Des. Sustentável
01 Departamento de Agricultura
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
29.696.017 Desenvolvimento Agropecuário
20.606.017.1.0026 Equipamentos Agrícolas
4.4.90.52 Equipamentos € Material Permanente .......eteseneseeeeneener R$ 100.000,00
2 Prefeitura Municipal de Bicas
10 Secretaria Cultura, Esportes é Lazer
00 Secretaria Cultura, Esportes e Lazer
27 Desporto e Lazer
27. 812 Desporto Comunitário
27.812.005 Esporte e Ação
27.812.005.1.0028 Áreas de Lazer e Práticas Esportivas
44.90.51 Obras e Instalações ..........eemeseseneeeeeenemees R$ 20.000,00
Total.........eeeeererererere R$ 230.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Art. 7º - Fica devidamente incluída na Lei nº 1470, de onze de dezembro de 2009, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2010 e na Lei
nº 1506 de 13 de maio de 2010 , que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2011, as seguintes Ações:
Ação 001.18 Desenvolvimento Educação Básica
Descrição: Aquisição de Terreno p/ Construção da
ginásio poliesportivo
Tipo: Projeto
Produto: | Terreno adquirido
Unidade de Medida: Unidade
Meta Física: |2011=01
Valor: 230.000,00
Fontes de Recursos: Próprio
Art. 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art.9º — Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 15 de fFevereipo De <Z0H
norio de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO ade
COMPETENTE É
EmZ6 101 120
Presidélte
Ofício nº 01/2011
APROVADO
APROVADO 3º VOTAÇÃO
em iron EM 24 204
PRESIDENTE
2º VOTAÇÃO
Presidente
À SANÇÃO
Em VETA,
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 73/2011.
Presidente