| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS, OS AUXÍLIOS ‘BOLSA MORADIA’ E ‘BOLSA ALIMENTAÇÃO’, AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VINCULADOS AO ‘PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL’, CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL, QUE ESTEJAM ATUANDO NO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. PROJETO DE LEI Nº UY/2017 door 1$93/ 008% “Institui, no âmbito do Município de Bicas, os auxílios “Bolsa Moradia? e “Bolsa SANCIOR Alimentação”, aos profissionais médicos EM N az 104 IE | vinculados ao “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, criado pelo Governo Federal, que estejam atuando no Município de Bicas, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Município de Bicas, os auxílios de "Bolsa Moradia" e "Bolsa Alimentação", a ser concedido aos profissionais médicos vinculados ao "Projeto Mais Médicos Para o Brasil", criado pelo Governo Federal e que estejam em atuação no Município de Bicas. Art. 2º - Os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Bicas tão somente a responsabilização pelo auxílio de despesas com moradia e alimentação, quando necessário, aos referidos profissionais, nos valores estabelecidos nesta lei. Art. 3º - A Bolsa Moradia e a Bolsa Alimentação para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, concedida aos profissionais que atuarem no âmbito do Município de Bicas, ficam fixadas nos seguintes valores: a) Auxílio Moradia: compreenderá o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), por PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. profissional, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Bicas. b) Auxilio Alimentação: compreenderá o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), por profissional, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Bicas. ' $1º - Poderá ser repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total de R$1.100,00 (hum mil reais), correspondendo à somatória dos dois auxílios, sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamento dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades. $2º - Poderá o Município de Bicas optar pela oferta do imóvel para moradia bem como custear diretamente as despesas com alimentação através do fornecimento da mesma (in natura). 83º - Os auxílios de que trata a presente lei não se caracterizam como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Bicas, não têm natureza salarial ou remuneratória e não constituirão base de cálculo de qualquer tributação ou contribuição previdenciária. Art. 4º - As "Bolsas Moradia e Alimentação" serão concedidas pelo prazo de permanência do profissional médico no "Projeto Mais Médico Para o Brasil” no Município de Bicas. Art. 5º - Os profissionais que receberem a “Bolsa Moradia” deverão prestar contas mensais junto à Secretaria Municipal de Saúde, comprovando que o valor foi gasto com moradia no Município de Bicas, de acordo com o $4º da Portaria nº. 30/2014, do Ministério da Saúde, sob pena de cessação do auxílio e da devolução do valor recebido, sem prejuízo das demais penalidades e providências. $1º - Para o início do recebimento da “Bolsa Moradia”, em caso de aluguel, deverá o solicitante apresentar o contrato de locação de imóvel na cidade. “o ga, FS 3 E RT) sY $2º - Todos os meses deverá ser apresentado junto à Secretaria de Saúde, recibo de pagamento, devidamente assinado pelo locador do imóvel ou de que quem lhe faça as vezes. $3º - Em caso de acomodação em hotel ou pousada deverá ser apresentada nota fiscal sempre que o profissional se valer do serviço prestado, para recebimento posterior do auxílio, na totalidade do valor ou na proporção da utilização. Art. 6º - As despesas com a instituição da “Bolsa Moradia” e da “Bolsa Alimentação” para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil/ Programa Mais Médicos, criadas por esta lei, serão custeadas por dotações próprias do orçamento municipal vigente. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bicas, 20 de Março de 2017. f AML Honorio de Oliveira Prefeito Municipal À COMISSÃO PVDTAÇÃO | COMPETENTE em AL lusos