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norma nº 1793/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1793 / 2017
Date 2017-04-27
Ementa“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS, OS AUXÍLIOS ‘BOLSA MORADIA’ E ‘BOLSA ALIMENTAÇÃO’, AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VINCULADOS AO ‘PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL’, CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL, QUE ESTEJAM ATUANDO NO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº UY/2017
door 1$93/ 008%
“Institui, no âmbito do Município de Bicas,
os auxílios “Bolsa Moradia? e “Bolsa
SANCIOR Alimentação”, aos profissionais médicos
EM N az 104 IE | vinculados ao “Projeto Mais Médicos Para
o Brasil”, criado pelo Governo Federal, que
estejam atuando no Município de Bicas, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Município de Bicas, os auxílios de "Bolsa
Moradia" e "Bolsa Alimentação", a ser concedido aos profissionais médicos vinculados
ao "Projeto Mais Médicos Para o Brasil", criado pelo Governo Federal e que estejam em
atuação no Município de Bicas.
Art. 2º - Os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil serão
selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei
Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e da Portaria Interministerial nº 1.369, de
08 de julho de 2013, estando estes profissionais vinculados ao Ministério da Saúde,
competindo ao Município de Bicas tão somente a responsabilização pelo auxílio de
despesas com moradia e alimentação, quando necessário, aos referidos profissionais,
nos valores estabelecidos nesta lei.
Art. 3º - A Bolsa Moradia e a Bolsa Alimentação para os médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, concedida aos profissionais que atuarem no âmbito
do Município de Bicas, ficam fixadas nos seguintes valores:
a) Auxílio Moradia: compreenderá o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), por
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
profissional, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do
Município de Bicas.
b) Auxilio Alimentação: compreenderá o valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais),
por profissional, em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do
Município de Bicas. '
$1º - Poderá ser repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total de
R$1.100,00 (hum mil reais), correspondendo à somatória dos dois auxílios, sendo
possibilitado ao profissional fazer remanejamento dos gastos efetuados com moradia e
alimentação, em conformidade com suas necessidades.
$2º - Poderá o Município de Bicas optar pela oferta do imóvel para moradia bem como
custear diretamente as despesas com alimentação através do fornecimento da mesma (in
natura).
83º - Os auxílios de que trata a presente lei não se caracterizam como pagamento por
contraprestação de serviço prestado ao Município de Bicas, não têm natureza salarial ou
remuneratória e não constituirão base de cálculo de qualquer tributação ou contribuição
previdenciária.
Art. 4º - As "Bolsas Moradia e Alimentação" serão concedidas pelo prazo de
permanência do profissional médico no "Projeto Mais Médico Para o Brasil” no
Município de Bicas.
Art. 5º - Os profissionais que receberem a “Bolsa Moradia” deverão prestar contas
mensais junto à Secretaria Municipal de Saúde, comprovando que o valor foi gasto com
moradia no Município de Bicas, de acordo com o $4º da Portaria nº. 30/2014, do
Ministério da Saúde, sob pena de cessação do auxílio e da devolução do valor recebido,
sem prejuízo das demais penalidades e providências.
$1º - Para o início do recebimento da “Bolsa Moradia”, em caso de aluguel, deverá o
solicitante apresentar o contrato de locação de imóvel na cidade.
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$2º - Todos os meses deverá ser apresentado junto à Secretaria de Saúde, recibo de
pagamento, devidamente assinado pelo locador do imóvel ou de que quem lhe faça as
vezes.
$3º - Em caso de acomodação em hotel ou pousada deverá ser apresentada nota fiscal
sempre que o profissional se valer do serviço prestado, para recebimento posterior do
auxílio, na totalidade do valor ou na proporção da utilização.
Art. 6º - As despesas com a instituição da “Bolsa Moradia” e da “Bolsa Alimentação”
para os médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil/ Programa Mais
Médicos, criadas por esta lei, serão custeadas por dotações próprias do orçamento
municipal vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 20 de Março de 2017.
f
AML
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO PVDTAÇÃO |
COMPETENTE em AL lusos

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