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norma nº 1794/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1794 / 2017
Date 2017-05-24
Ementa“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. ea
PROJETO DE LEIN" 42017
LEINº 99% 12017
“Cria o Conselho Municipal de Esportes, e dá
outras providências”.
A CANARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e cu, PREFEITO MUNICIPAL,
no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I- DA APRESENTAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo,
vinculado à Secretaria Municipal de Esportes.
O Conselho Municipal
por Finalidade auxiliar na
itcas públicas c na melhora do padrão de
ce transparência do esporte público municipal.
porte. ma consolidação de po
vostão. qualidad
Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:
1 — Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais c estaduais
incrimbidos da execução das Politicas de Espori
cs.
Il — Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de
atividades físicas e de lazer. objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão. observando o
cumprimento dos princípios e normas legais:
Público e à comunidade,
físicas e do
MO + Fom
quarto a qu
esporte no Município:
qrando solicitados. auxílio c inform
mas e projetos que visem u melhoria da prática de atividades |
IV — Opinar. quando consultado, sobre a concessão de auxílio e recursos financeiros às
entidades « associações esportivas no município:
Zelar nois memória do esporte:
VI — Contribuir para a formulação da política da integração entre o esporte. a saúde, a
educacão. a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios sociais gerados pela
prática de atividades físicas e esportivas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ias. entro outras que se façam necessárias, a
ados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem
como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas € e projetos aprovados,
manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos:
VE = Acompanharca parir de análises orçamento
gestão de voc i
Ss púbi
VII — Realizar os esforços necessários ao esclorecimento de dúvidas quanto à correta
utilização. por parte das entidades beneficiá
de atividados fisicas e de esporte:
. de recursos públicos voltados para a prática
IX — Incentivar a criação do Fundo Municipal de Esportes através de legislação específica;
X — Elaborar c aprovar. em reunião plenária. o Regimento Interno do € onselho.
CAPITULO E - DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer compõe-se dos seguintes membros
titulares:
1— Representantes do Poder P úablico:
a) O Secretário de Esportes do Município:
bj lim re entesentante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
c) Vim representante da Secretaria de Assist
ntante da Secretaria Munici
ey Ulm representante da Secret
ência Social (CRASY.
de Saúde (NASP):
Ede Peno
dy Lim repre
a Mintci
yo Uby representante do Poder dia
lafivo diumicpa
| — Representantes da Sociedade Civil:
a) Um representante de clubes legalmente instituído
b) iJm representante do Futebol:
c) ibn representante ta e esporival
Nm roprosentanto idades que trabalham com atividad
ssão corporal (danca c capoeira):
c) (Im representante de entidades representativas de esportes de ação (moutain bike,
e oa ístca motoci iclismo. rali. skate. slacklinc o outros):
sportes especializados (esportes de
rezo artes marciais o onirosa,
físicas c atividades de
ia dos e
Bo iim
madre carecia. natação. va
jenrão seus representantes à
ortes e Lazer, pura posterior designação do Prefeito Municipal.
dos e entidades do que tratam ace nene Da
ceretana Muni stpal de!
A a
nzer c de suas comissões
muncração.
$2º - As finções de membro do Conselho Municipal de Esportes e À
são consideradas serviço público relevante não tes cabendo qualquer
83008 representante do Poder Pod de estidade da sociedade civil poderá ser
subeniínido a qualquer topo. por nova indicação de representado
P o
Bis
LES -
Procuradoria do Município
Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
CAPÍTULO [= DO MANDATO
Ari 67 2 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer é de 02 (dois)
anos. permitida uma recondução.
$1º - O membro do Cor car do comparece
. sem justificativa, a 03
elho Municipal quo dei
2 plenárias realizadas no periodo de um
ou a metade das s
(três) sessões consecutiv
s
ano. perdera cem mandato.
“os
2º = Para catia representante haverá um suplente do mesmo segmento.
$3º - A perda do mandato do Conselheiro será comunicada por ato oficial do Conselho ao
órgão om ontidade a que o membro do Conselho sertença cm até 30 (erinta) dias.
CAPITULO IV DA E
TRUTURA
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura:
= Plenário
We Mesa Dirciara:
UE -Secreana Do
SI Ore sobre a
wia Executiva será exercida por servidor municipal. especialmente designado
para ta! função. identificado em ata.
Am RS O Ceaselho Miunro
e Dezemôro de cada ano. co extraordmariamente. por convocação da Mesa Diretora ou da
isporte Lazer vemmir-so-á ordinariamente entre Fevereiro
maioria dos Conselheiros.
de
$1º- O núm sessões ordinárias será definia pelo Conselho. considerando o mínimo de
quatro sessões anuais e recnlamentado pelo Eegimento intermo,
« sesstes do Conselho serão instaladas com a presença mínima de metade mais um dos
Conselheiros válidos.
83º 0 As deliberações do Consotro serão com do maioria dos Conselheiros
presentes a sosões, cabendo ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS (8;
(Po or Ro
Procuradoria do Município =] &s g
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Nessa :
$4º - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário
Executivo.
º - As reuniões do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Bicas, serão públicas,
podendo participar observadores, representantes de órgãos e entidade de ação municipal e
regional, sem direito a voto, sempre que quiserem oi a pauta constar de assuntos de sua área
de atuação.
CAPÍTULO VI- DAS COMISSÕES
Art. 9º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer pode constituir comissões integradas por,
no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de
órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.
Parágrafo único — Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões,
bem como convidar profissionais oú órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
CAPÍTULO VII - DA ARTICULAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE
Art. 10 - Para a consecução de suas finalidades, o Conse
lho Municipal de Esportes e Lazer
articular-se-á com órgãos e entidade federais, estaduais e
municipais.
Art. 11 — Caberá ao
governo municipal dotar o Conselho Munic
Bicas, de orçamento
ipal de Esportes e Lazer de
& estrutura para seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 — No prazo de 90 (noventa)
aprovará seu novo regimento inte;
ris
dias, contados da data da publicação dessa lei, o Conselho
Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. q &
258
Art. 14- Fica revogada a Lei nº. 1.487, de 11 de Fevereiro de 2010, e o seu regimento interno, 5 a
bem como as disposições em contrário.
Bicas, de de 2017. .
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APROVADO
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COMPETENTE ório de Oliveira Em..
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Prefeito Municipal
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Presidente
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