| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. ea PROJETO DE LEIN" 42017 LEINº 99% 12017 “Cria o Conselho Municipal de Esportes, e dá outras providências”. A CANARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e cu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO I- DA APRESENTAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes. O Conselho Municipal por Finalidade auxiliar na itcas públicas c na melhora do padrão de ce transparência do esporte público municipal. porte. ma consolidação de po vostão. qualidad Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete: 1 — Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais c estaduais incrimbidos da execução das Politicas de Espori cs. Il — Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer. objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão. observando o cumprimento dos princípios e normas legais: Público e à comunidade, físicas e do MO + Fom quarto a qu esporte no Município: qrando solicitados. auxílio c inform mas e projetos que visem u melhoria da prática de atividades | IV — Opinar. quando consultado, sobre a concessão de auxílio e recursos financeiros às entidades « associações esportivas no município: Zelar nois memória do esporte: VI — Contribuir para a formulação da política da integração entre o esporte. a saúde, a educacão. a defesa social e o turismo visando potencializar beneficios sociais gerados pela prática de atividades físicas e esportivas: PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. ias. entro outras que se façam necessárias, a ados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas € e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos: VE = Acompanharca parir de análises orçamento gestão de voc i Ss púbi VII — Realizar os esforços necessários ao esclorecimento de dúvidas quanto à correta utilização. por parte das entidades beneficiá de atividados fisicas e de esporte: . de recursos públicos voltados para a prática IX — Incentivar a criação do Fundo Municipal de Esportes através de legislação específica; X — Elaborar c aprovar. em reunião plenária. o Regimento Interno do € onselho. CAPITULO E - DA COMPOSIÇÃO Art. 5º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer compõe-se dos seguintes membros titulares: 1— Representantes do Poder P úablico: a) O Secretário de Esportes do Município: bj lim re entesentante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer: c) Vim representante da Secretaria de Assist ntante da Secretaria Munici ey Ulm representante da Secret ência Social (CRASY. de Saúde (NASP): Ede Peno dy Lim repre a Mintci yo Uby representante do Poder dia lafivo diumicpa | — Representantes da Sociedade Civil: a) Um representante de clubes legalmente instituído b) iJm representante do Futebol: c) ibn representante ta e esporival Nm roprosentanto idades que trabalham com atividad ssão corporal (danca c capoeira): c) (Im representante de entidades representativas de esportes de ação (moutain bike, e oa ístca motoci iclismo. rali. skate. slacklinc o outros): sportes especializados (esportes de rezo artes marciais o onirosa, físicas c atividades de ia dos e Bo iim madre carecia. natação. va jenrão seus representantes à ortes e Lazer, pura posterior designação do Prefeito Municipal. dos e entidades do que tratam ace nene Da ceretana Muni stpal de! A a nzer c de suas comissões muncração. $2º - As finções de membro do Conselho Municipal de Esportes e À são consideradas serviço público relevante não tes cabendo qualquer 83008 representante do Poder Pod de estidade da sociedade civil poderá ser subeniínido a qualquer topo. por nova indicação de representado P o Bis LES - Procuradoria do Município Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. CAPÍTULO [= DO MANDATO Ari 67 2 O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer é de 02 (dois) anos. permitida uma recondução. $1º - O membro do Cor car do comparece . sem justificativa, a 03 elho Municipal quo dei 2 plenárias realizadas no periodo de um ou a metade das s (três) sessões consecutiv s ano. perdera cem mandato. “os 2º = Para catia representante haverá um suplente do mesmo segmento. $3º - A perda do mandato do Conselheiro será comunicada por ato oficial do Conselho ao órgão om ontidade a que o membro do Conselho sertença cm até 30 (erinta) dias. CAPITULO IV DA E TRUTURA Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura: = Plenário We Mesa Dirciara: UE -Secreana Do SI Ore sobre a wia Executiva será exercida por servidor municipal. especialmente designado para ta! função. identificado em ata. Am RS O Ceaselho Miunro e Dezemôro de cada ano. co extraordmariamente. por convocação da Mesa Diretora ou da isporte Lazer vemmir-so-á ordinariamente entre Fevereiro maioria dos Conselheiros. de $1º- O núm sessões ordinárias será definia pelo Conselho. considerando o mínimo de quatro sessões anuais e recnlamentado pelo Eegimento intermo, « sesstes do Conselho serão instaladas com a presença mínima de metade mais um dos Conselheiros válidos. 83º 0 As deliberações do Consotro serão com do maioria dos Conselheiros presentes a sosões, cabendo ao PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS (8; (Po or Ro Procuradoria do Município =] &s g Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Nessa : $4º - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo. º - As reuniões do Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Bicas, serão públicas, podendo participar observadores, representantes de órgãos e entidade de ação municipal e regional, sem direito a voto, sempre que quiserem oi a pauta constar de assuntos de sua área de atuação. CAPÍTULO VI- DAS COMISSÕES Art. 9º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer pode constituir comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema. Parágrafo único — Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais oú órgãos e entidades a indicarem seus representantes. CAPÍTULO VII - DA ARTICULAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE Art. 10 - Para a consecução de suas finalidades, o Conse lho Municipal de Esportes e Lazer articular-se-á com órgãos e entidade federais, estaduais e municipais. Art. 11 — Caberá ao governo municipal dotar o Conselho Munic Bicas, de orçamento ipal de Esportes e Lazer de & estrutura para seu pleno funcionamento. CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 — No prazo de 90 (noventa) aprovará seu novo regimento inte; ris dias, contados da data da publicação dessa lei, o Conselho Art. 13 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. q & 258 Art. 14- Fica revogada a Lei nº. 1.487, de 11 de Fevereiro de 2010, e o seu regimento interno, 5 a bem como as disposições em contrário. Bicas, de de 2017. . ? APROVADO À COMISSÃO (Dus vo COMPETENTE ório de Oliveira Em.. Em ST “301 Prefeito Municipal APROVADO AR ora à o O a O a q em DA Dre EM QL 105 190% Presidente ; PRESIDENTE Doses,