norma nº 1539/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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“Altera a redação do art. 5º e seu $1º da Lei
1448 de 11 de setembro de 2009 e dá outras
providencias”
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A Câmara Municipal de Bicas, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 5º e seu $1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão decaráter deliberativo e será
composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como .
de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como
garantia o principio democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de 4 (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos
populares.
8 1º — À composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor
poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.”
Art. 2º- Revoga-se as disposições em contrário.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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