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norma nº 1797/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1797 / 2017
Date 2017-06-27
Ementa“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1600

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matéria 1123 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DELEI. My /2017., o
À COMISSÃO Lene NOS 2017.
COMPETENTE
Ss [OM
=m
eres rara
“Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras
Presidente providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º É O Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a
correção integral de todos os vencimentos pela variação anual do índice do IPCA, apurado de
30 de abril de 2017, resultando em 4,08% (quatro inteiros e oito centésimos por cento)
Art. 22 O percentual constante do artigo anterior não se aplica aos sevicof
obtiveram, neste ano, o reajuste dos vencimentos com base no Salário Mínimo: Naciona ou
do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros apartinde
mr
1º de maio de 2017.
à ERONGÃ >
Bicas, A de maio de 2017. 3º VOTA:
APROVADO em JO pf 120)
VOTAÇÃO |
Em 12, 2 19), O DL
HONORIO DE OLIVEIRA . e
APROVADO Prefeito Municipal A SANÇÃO
2º VOTAÇÃO
e DO Em LO 061.20)

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