| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1797 / 2017 |
| Date | 2017-06-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1600 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. PROJETO DELEI. My /2017., o À COMISSÃO Lene NOS 2017. COMPETENTE Ss [OM =m eres rara “Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras Presidente providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º É O Prefeito Municipal autorizado a conceder, a título de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para os servidores públicos municipais, a correção integral de todos os vencimentos pela variação anual do índice do IPCA, apurado de 30 de abril de 2017, resultando em 4,08% (quatro inteiros e oito centésimos por cento) Art. 22 O percentual constante do artigo anterior não se aplica aos sevicof obtiveram, neste ano, o reajuste dos vencimentos com base no Salário Mínimo: Naciona ou do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros apartinde mr 1º de maio de 2017. à ERONGÃ > Bicas, A de maio de 2017. 3º VOTA: APROVADO em JO pf 120) VOTAÇÃO | Em 12, 2 19), O DL HONORIO DE OLIVEIRA . e APROVADO Prefeito Municipal A SANÇÃO 2º VOTAÇÃO e DO Em LO 061.20)