| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1602 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO BICAS - MG PROJETO DE LEIN JQ [2017 $ | em 05/Y 40H “Autoriza a abertura de crédito Suplementar o Es ts Lene 382017 | ; e dá outras providências” [E . A Câmara Municipal'dé Bicas;-através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1782 de 19 de dezembro de 2016, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2017, crédito suplementar na importância de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação: Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 01 - Câmara Municipal Sub-Unidade 00 - Câmara Municipal 1.01.00.01.031.0020.1.0002 - 4.4.90.51.00 REFORMA E ADAPTAÇÃO DA SEDE---------- R$ 35.000,00 Total da Sub-Unidade 00-- - - =... =. ini ini n inn oiii Sins non nn nno R$ 35.000,00 Total da Unidade 1---- ==... 2n nin in iii onto nisso nono non R$ 35.000,00 Total Geral-----.... 00 ill in ini nin inn n nn n inicio n nono R$ 35.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL Sub-Unidade 00 - Sec. Meio Ambiente e Desenv. Sustentável 2.08.00.18.541.0023.1.0030 - 4.4.90.51.00 DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS- - ----- =... R$ 35.000,00 Total da Sub-Unidade 00-- - -- . ... 002 iiuli lili osso n o on ooo ooo R$ 35.000,00 Total da Unidade 8- - - - - .... 00 i ill nn isso R$ 35.000,00 Total Geral-----. ... 000 l ln lulu nin nino incisos sono nino ooo c ooo n coco nono ooo R$ 35.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . À COMISSÃO COMPETENTE Em. 4 90B Bicas 05 de julho 2017. À Néhório de Oliveira = APROVADO nicipal . 1º VOTAÇÃO a ado APROVADO À SANÇÃO y E) o] a Em 2/06 19 “em DIY OLD É ASILO em DU OL INS Presidente