| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OU PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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O PREFEITURA MUNICIPAL DEBICAS . 5 . Procuradoria do Município Práça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. PROJETO DE LEI'COMPLEMENTAR Nº 01/2017 - LEI COMPLEMENTAR Nº. 33 /2017- “Dispõe sobre o pagamento do' adicional de insalubridade e ou periculosidade aos servidores do Município de Bicas, e dá: outras providências”. , A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O adicional de insalubridade e ou adicional. de periculosidade serão concedidos aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta Lei Complementar e demais legislações e regulamentações atinentes. ». Art. 2º - Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à - saúde, acima. dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme Lei Federal 6.514, de 22 de dezembro de 1977; NR - 15, da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, do . Ministério do Trabalho e Emprego; bem como a Orientação Normativa 4, de 14 de Fevereiro de 2017. Art. 3º - Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida; em virtude de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis, explosivos, motocicleta, vigia e energia elétrica, conforme Lei Federal 6.514, de 22 de dezembro de 1977; NR — 16, da Portaria 3.214, -de 08 de junho de 1978; do Ministério do Trabalho:e Emprego; Lei nº Federal 7.369, de 29 de setembro de 1985; Decreto Federal 93.412, de 14 de outubro de 1986; e Portaria 3.393, de 17 de dezembro de 1987; bem como. a Orientação Normativa 4, de 14 de Fevereiro de 2017. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Cá Mago Art. 4º - O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício habitual e permanente de suas atividades ou funções, estiverem, comprovadamente, expostos às condições previstas ng art. 2º desta Lei Complementar. Art. 5º - O exercício de trabalhos em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, assegura ao servidor, a percepção de adicional, segundo os graus em percentuais: !— Grau Máximo - 25% (vinte e cinco por cento); ll — Grau Médio — 15% (quinze por cento) e WI— Grau Mínimo — 10% (dez por cento). Parágrafo único. O valor do adicional de insalubridade será - calculado sobre o vencimento base, com a aplicação dos percentuais correspondentes aos respectivos graus, conforme definido no caput do artigo. Art..6º - O adicional de periculosidade será concedido aos servidores que, no exercício habitual'e permanente de suas atividades ou funções, estiverem, comprovadamente, expostos às condições previstas no art. 3º desta Lei Complementar. / Art. 7º - O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor, a percepção de adicional'de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base. Art. 8º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos somente após laudo técnico elaborado nos termos das Normas Regulamentadoras (NR) 15 e 16, e da Orientação Normativa 4, de 14 de Fevereiro de 2017, art. 10 e correlatos. N - $1º -A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade somente será processada à vista de laudo técnico, portaria de localização do servidor e: de portaria de concessão do adicional, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento. S Ur. seo ' (: PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. t 8 2º - Deverá ser observado, em todo caso, para fins de pagamento, suspensão e cancelamento de pagamento os aris. 13 e 14 e-correlatos, da Orientação Normativa 14, de Fevereiro de 2017, e demais-normatização atinentes à espécie. Art: 9º - É vedada a percepção cumulativa. dos adicionais de insalubridade e periculosidade, fazendo jus o servidor perceber aquele de maior valor. Art. 10 - O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas insalubres ou perigosas, não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou de - periculosidade. Art. 11 - Os adicionais. de insalubridade e periculosidade . tratados nesta Lei têm natureza indenizatória, não sendo computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporando ao vencimento ou salário do servidor. N ! Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessária. Art. 13 — Fica revogada a Lei Municipal 1.133/2001. | r Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor em.1º de Janeiro de 2018. norio de Oliveira Prefeito Municipal À Ã : — 1 vero Gal! COMPETENTE APROVADO APROVADO Sette em. 04/05 100% 1º VOTAÇÃO “2º VOTAÇÃO Cura nunca!” ” - Em OM y Em NO 4OZ Presidente DE SROVADO/ À SANÇÃO 3º VOTAÇÃO, - EM JO Ori SBrSIDENTE