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norma nº 33/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-07-12
Ementa"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E OU PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DEBICAS . 5
. Procuradoria do Município
Práça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI'COMPLEMENTAR Nº 01/2017
- LEI COMPLEMENTAR Nº. 33 /2017-
“Dispõe sobre o pagamento do' adicional
de insalubridade e ou periculosidade aos
servidores do Município de Bicas, e dá:
outras providências”. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O adicional de insalubridade e ou adicional. de periculosidade serão
concedidos aos servidores públicos municipais, na forma e condições definidas nesta
Lei Complementar e demais legislações e regulamentações atinentes.
».
Art. 2º - Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à
- saúde, acima. dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e intensidade do
agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme Lei Federal 6.514, de 22
de dezembro de 1977; NR - 15, da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, do .
Ministério do Trabalho e Emprego; bem como a Orientação Normativa 4, de 14 de
Fevereiro de 2017.
Art. 3º - Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida; em virtude
de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis, explosivos, motocicleta, vigia e
energia elétrica, conforme Lei Federal 6.514, de 22 de dezembro de 1977; NR — 16, da
Portaria 3.214, -de 08 de junho de 1978; do Ministério do Trabalho:e Emprego; Lei nº
Federal 7.369, de 29 de setembro de 1985; Decreto Federal 93.412, de 14 de outubro
de 1986; e Portaria 3.393, de 17 de dezembro de 1987; bem como. a Orientação
Normativa 4, de 14 de Fevereiro de 2017.
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Cá Mago
Art. 4º - O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício
habitual e permanente de suas atividades ou funções, estiverem, comprovadamente,
expostos às condições previstas ng art. 2º desta Lei Complementar.
Art. 5º - O exercício de trabalhos em condições insalubres, acima dos limites de
tolerância estabelecidos pelo órgão competente, assegura ao servidor, a percepção de
adicional, segundo os graus em percentuais:
!— Grau Máximo - 25% (vinte e cinco por cento);
ll — Grau Médio — 15% (quinze por cento) e
WI— Grau Mínimo — 10% (dez por cento).
Parágrafo único. O valor do adicional de insalubridade será - calculado sobre o
vencimento base, com a aplicação dos percentuais correspondentes aos respectivos
graus, conforme definido no caput do artigo.
Art..6º - O adicional de periculosidade será concedido aos servidores que, no exercício
habitual'e permanente de suas atividades ou funções, estiverem, comprovadamente,
expostos às condições previstas no art. 3º desta Lei Complementar.
/
Art. 7º - O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor,
a percepção de adicional'de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base.
Art. 8º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos somente
após laudo técnico elaborado nos termos das Normas Regulamentadoras (NR) 15 e 16,
e da Orientação Normativa 4, de 14 de Fevereiro de 2017, art. 10 e correlatos.
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$1º -A execução do pagamento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade
somente será processada à vista de laudo técnico, portaria de localização do servidor e:
de portaria de concessão do adicional, cabendo à autoridade pagadora conferir a
exatidão dos documentos antes de autorizar o pagamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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8 2º - Deverá ser observado, em todo caso, para fins de pagamento, suspensão e
cancelamento de pagamento os aris. 13 e 14 e-correlatos, da Orientação Normativa
14, de Fevereiro de 2017, e demais-normatização atinentes à espécie.
Art: 9º - É vedada a percepção cumulativa. dos adicionais de insalubridade e
periculosidade, fazendo jus o servidor perceber aquele de maior valor.
Art. 10 - O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas insalubres
ou perigosas, não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou de
- periculosidade.
Art. 11 - Os adicionais. de insalubridade e periculosidade . tratados nesta Lei têm
natureza indenizatória, não sendo computados para efeito de quaisquer outras
vantagens, nem se incorporando ao vencimento ou salário do servidor.
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Art. 12 - As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta
de dotação orçamentária própria, que será suplementada se necessária.
Art. 13 — Fica revogada a Lei Municipal 1.133/2001. | r
Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor em.1º de Janeiro de 2018.
norio de Oliveira
Prefeito Municipal
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