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← Bicas (MG)

norma nº 1801/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1801 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A ADQUIRIR IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS És
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº.J* /2017 |
LEINº 1805/2017
ressaca mera
Prefeito Municipal
Autoriza o Municípió deTBicas”a adquirir
imóvel por meio de contrato de compra e
venda,
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/MG autorizado a adquirir, por meio de contrato de
compra e venda, o imóvel localizado na Rua Garcia Passos, sinº., Bairro Hospital
Velho, Bicas/MG, com as seguintes especificações: A área total do terreno mede
2.701,57m? (dois mil, setecentos e um metros quadrados e cinquenta e um centímetros),
de frente para Rua Garcia Passos mede 71,00m (setenta e um metros); pela direita mede
36,67m (trinta e seis metros e sessenta e sete centímetros) e confronta com Laerte
Teixeira de Rezende e Francisco Meridiano Souza Filho; pela esquerda mede 48,68m
(quarenta e oito metros e sessenta e oito centímetros) e confronta com Hélio José
Matioli e Maria da Glória de Souza; pelos fundos mede 52,48m (cinquenta e dois
metros e quarenta e oito centímetros) e confronta com Cleudil de Castro e Roziana
Henrique do Nascimento.
Art. 2º — O Município de Bicas pagará pelo imóvel descrito nos artigos anteriores, a
importância total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme parecer
técnico de avaliação urbana que compõe o anexo 1 desta Lei.
Art. 3º — O imóvel a ser adquirido, sob autorização desta Lei, destinar-se-á à construção
de equipamento público na área total de 2.101,57m? (dois mil, cento e um metros
quadrados e cinquenta e sete centímetros) e o restante da área de 600,00m? (seiscentos
metros quadrados) será destinado à construção de uma Unidade Básica de Saúde — UBS
— para atender a região Sudoeste deste Município.
i
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E É
Procuradoria do Município 3
6 8
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. RES
Parágrafo único - Parte da compra do imóvel que visa a construção da UBS - Sudoeste
será custeada com dotação orçamentária 02.06.06.10.301.007.10025.4.4.9061 da
Secretaria Municipal de Saúde. A outra parte da compra do terreno será custeada com
dotação orçamentária 02.05.00.15.451.012.1.0018.4.4.9061 da Secretaria Municipal de
Obras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, de Junho de 2017.
AA pm
NÓRIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
À comissão. APROVADO APROVADO
comMPE [2 NOTAÇÃ 2º VOTAÇÃ
Em LADOS a Em 0%, Ra) Ion Em JOL DIAS, AVES
— Prbsdente —— Predio T— Presidents
AP ROVADO À SANÇÃO
“VOTA . a
po VOTAE SO Em rot uso
FRESDENTE TT Presidente”
4 Jane Fayero Gatt!
Chefe de Prot: o
Prefeitura Municipal =
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ANEXO I
cin sr
PAD
5 Or
É
(s
Objetivo:
Obtenção do valor de mercado de imóvel urbano
Endereço:
Rua Garcia Passos, Hospital Velho, Bicas - MG;
interessado:
Prefeitura Municipal de Bicas;
- Descrições Preliminares
NO)
Trata-se de um terreno urbano sem edificações com área de
2.701,5/m?
De topografia em aclive moderado, mede 71,00m de frente
pra Rua Garcia Passos, pela direita me de 36,67m e divide com Laerte
Teixeira de Rezende e Francisco Meridiano Souza Filho; pela esquerda
mede 48,68m e confronta com Hélio José Matioli e Maria da Glória
de Souza; pelos fundos mede 52,48m e confronta com Cleudil de
Castro e Roziana Henrique do Nascimento.
Será adotado o método comparativo e avaliação com nível de
rigor normal conforme a NB-502/89 da ABNT, a
|
A
A
5 PERÍMETRO TOTAL
Pam/ Rum | Dinda”
|
t
S
qi
[id
|
g
É
E
3
E
Be 3
DO NASCIMENTO 2 +
OZIANA HENRIQUE 5 |
R CPF: 088.073.906-12 EÉ, A nn |
g ERR | 20m
[a Bio | raw] agm
5 9 [10 | rá0g3e'sw 468 |
785002 SW | 289m |
82:0828' SW 521m
Borsosw | 576m
84216 SW | 280m
891658" SW
2 23 | 24) 170253 NW 0,95m,
ENA 2 | 25 | O82rarNE | Gaim
A=2.701,57m? Am 25 [26 | OPINE | 246m
EXA 28 | 1] OP33NE | 66m |
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| 208,958m o.
IRA DE
0.471 92p 0 ENDE
CPF: 28
LAERTE Term
GARCIA PASSOS
a Daly Ya CRudd) d amores “e | EVANTAMENTO GEOMÉTRICO PARA RETIFICAÇÃO D)
» DZ NR AD ) qe pl dad EO, (COLETA DE DAR ICAÇÃO DE ÁREA
CPF: 088.073.906-12 E) 473 [DATA REGISTRO: RESP. -
: MARÇO/2015 | MAT: 4.977 Cu fu É remo RAR
LIVRO; 3) CLAUDIO JOSE ESCARABOTO o
FOLHA: 76 cera CREA: 181.210
t
« .
LAERTE TEIXEIRA DE REZENDE
| CPF: 280.471.926-04
HÉLIOZOSE MATÍOLI FRANCISCO MESIDIAN
CPESGT IT 79 CPR 230
2.701,57m?
LÓRIA DE SOUZA
DATA:23/10/1964 | rrometino.
MARIA DA
G
01/01-/
RUA GARCIA PASSOS
BAIRRO TODOS OS SANTOS
BICAS- MG
“ ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE PAULA

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