| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A ADQUIRIR IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. |
| native_id | 1618 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS És Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. PROJETO DE LEINº.J* /2017 | LEINº 1805/2017 ressaca mera Prefeito Municipal Autoriza o Municípió deTBicas”a adquirir imóvel por meio de contrato de compra e venda, A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º- Fica o Município de Bicas/MG autorizado a adquirir, por meio de contrato de compra e venda, o imóvel localizado na Rua Garcia Passos, sinº., Bairro Hospital Velho, Bicas/MG, com as seguintes especificações: A área total do terreno mede 2.701,57m? (dois mil, setecentos e um metros quadrados e cinquenta e um centímetros), de frente para Rua Garcia Passos mede 71,00m (setenta e um metros); pela direita mede 36,67m (trinta e seis metros e sessenta e sete centímetros) e confronta com Laerte Teixeira de Rezende e Francisco Meridiano Souza Filho; pela esquerda mede 48,68m (quarenta e oito metros e sessenta e oito centímetros) e confronta com Hélio José Matioli e Maria da Glória de Souza; pelos fundos mede 52,48m (cinquenta e dois metros e quarenta e oito centímetros) e confronta com Cleudil de Castro e Roziana Henrique do Nascimento. Art. 2º — O Município de Bicas pagará pelo imóvel descrito nos artigos anteriores, a importância total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme parecer técnico de avaliação urbana que compõe o anexo 1 desta Lei. Art. 3º — O imóvel a ser adquirido, sob autorização desta Lei, destinar-se-á à construção de equipamento público na área total de 2.101,57m? (dois mil, cento e um metros quadrados e cinquenta e sete centímetros) e o restante da área de 600,00m? (seiscentos metros quadrados) será destinado à construção de uma Unidade Básica de Saúde — UBS — para atender a região Sudoeste deste Município. i PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E É Procuradoria do Município 3 6 8 Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. RES Parágrafo único - Parte da compra do imóvel que visa a construção da UBS - Sudoeste será custeada com dotação orçamentária 02.06.06.10.301.007.10025.4.4.9061 da Secretaria Municipal de Saúde. A outra parte da compra do terreno será custeada com dotação orçamentária 02.05.00.15.451.012.1.0018.4.4.9061 da Secretaria Municipal de Obras. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, de Junho de 2017. AA pm NÓRIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal À comissão. APROVADO APROVADO comMPE [2 NOTAÇÃ 2º VOTAÇÃ Em LADOS a Em 0%, Ra) Ion Em JOL DIAS, AVES — Prbsdente —— Predio T— Presidents AP ROVADO À SANÇÃO “VOTA . a po VOTAE SO Em rot uso FRESDENTE TT Presidente” 4 Jane Fayero Gatt! Chefe de Prot: o Prefeitura Municipal = PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. ANEXO I cin sr PAD 5 Or É (s Objetivo: Obtenção do valor de mercado de imóvel urbano Endereço: Rua Garcia Passos, Hospital Velho, Bicas - MG; interessado: Prefeitura Municipal de Bicas; - Descrições Preliminares NO) Trata-se de um terreno urbano sem edificações com área de 2.701,5/m? De topografia em aclive moderado, mede 71,00m de frente pra Rua Garcia Passos, pela direita me de 36,67m e divide com Laerte Teixeira de Rezende e Francisco Meridiano Souza Filho; pela esquerda mede 48,68m e confronta com Hélio José Matioli e Maria da Glória de Souza; pelos fundos mede 52,48m e confronta com Cleudil de Castro e Roziana Henrique do Nascimento. Será adotado o método comparativo e avaliação com nível de rigor normal conforme a NB-502/89 da ABNT, a | A A 5 PERÍMETRO TOTAL Pam/ Rum | Dinda” | t S qi [id | g É E 3 E Be 3 DO NASCIMENTO 2 + OZIANA HENRIQUE 5 | R CPF: 088.073.906-12 EÉ, A nn | g ERR | 20m [a Bio | raw] agm 5 9 [10 | rá0g3e'sw 468 | 785002 SW | 289m | 82:0828' SW 521m Borsosw | 576m 84216 SW | 280m 891658" SW 2 23 | 24) 170253 NW 0,95m, ENA 2 | 25 | O82rarNE | Gaim A=2.701,57m? Am 25 [26 | OPINE | 246m EXA 28 | 1] OP33NE | 66m | &2 “Neg: 2.704,57 mê | 208,958m o. IRA DE 0.471 92p 0 ENDE CPF: 28 LAERTE Term GARCIA PASSOS a Daly Ya CRudd) d amores “e | EVANTAMENTO GEOMÉTRICO PARA RETIFICAÇÃO D) » DZ NR AD ) qe pl dad EO, (COLETA DE DAR ICAÇÃO DE ÁREA CPF: 088.073.906-12 E) 473 [DATA REGISTRO: RESP. - : MARÇO/2015 | MAT: 4.977 Cu fu É remo RAR LIVRO; 3) CLAUDIO JOSE ESCARABOTO o FOLHA: 76 cera CREA: 181.210 t « . LAERTE TEIXEIRA DE REZENDE | CPF: 280.471.926-04 HÉLIOZOSE MATÍOLI FRANCISCO MESIDIAN CPESGT IT 79 CPR 230 2.701,57m? LÓRIA DE SOUZA DATA:23/10/1964 | rrometino. MARIA DA G 01/01-/ RUA GARCIA PASSOS BAIRRO TODOS OS SANTOS BICAS- MG “ ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE PAULA