norma nº 1663/2013

Lei Ordinária nº 1663/2013



Define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito do Município de Bicas.



A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:CAPÍTULO IDO BENEFÍCIO EVENTUALArt. 1º. Esta lei, com fulcro nos artigos 23, II, 30, I e II; 203 e 204, I, da Constituição da República; art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000; artigos 15, I e II e 22 da Lei Federal nº 8.742/1993 e a Resolução nº 212/2006 do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Conselho Nacional de Assistência Social, regulamenta a concessão, pela administração pública municipal, dos benefícios eventuais de Assistência Social.Art. 2º. Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.§ 1º. Considera-se Família, para efeito da avaliação da renda per capita, a definição estabelecida pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS. § 2º. Na comprovação das necessidades para concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.§ 3º. Quando o requerente de benefício eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social em que seja usuário ou de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação de proximidade.Art. 4º. O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas com a finalidade de atender o indivíduo ou família em situação de risco, vulnerabilidade social, econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.§ 1º. Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais temporárias.§ 2º. Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemias provocando calamidades e conseqüente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na LOAS. CAPÍTULO IIDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAISArt. 5º. Qualquer cidadão ou família que se enquadre nos critérios definidos a seguir pode requerer à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho, os benefícios regulamentados por esta Lei.Art. 6º. São requisitos para o requerimento do(s) benefício(s):I – possuir renda familiar per capita de até R$ 181,00 (cento e oitenta e um reais);II – preencher o formulário elaborado pela Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pelos atendimentos referentes aos benefícios assistenciais;III – atender aos demais critérios específicos para cada benefício eventual requerido, quando assim exigido nesta Lei.Parágrafo único. A concessão dos benefícios tratados nesta Lei deverá ser precedida de visita domiciliar pela Assistente Social responsável pelo acompanhamento dos benefícios sócio-assistenciais, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias beneficiárias.CAPÍTULO IIIDOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ESPÉCIESeção IDo auxílio funeralArt. 7º. O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.Art. 8º. O benefício eventual de auxílio funeral, estabelecido no limite de R$ 300,00 (trezentos reais), preferencialmente, será concedido para o custeio das despesas dos serviços de funerária.§ 1º. Atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei, o valor do benefício será repassado diretamente à família requerente, previamente à execução dos serviços funerais.§ 2º. Nos casos em que a família não tiver condições de requerer o benefício previamente à execução dos serviços funerários e desde que atendidos os requisitos desta Lei, o mesmo poderá ser repassado à família posteriormente, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o óbito, desde que o solicitante apresente o parecer social, o atestado de óbito e a nota fiscal do serviço prestado.§ 3º. Os internos de Instituição de Longa Permanência de Idosos – ILPI, filantrópicas, que não possuam família, terão direito aos benefícios estabelecidos nesta Lei, podendo o recurso ser repassado à instituição, no caso desta providenciar os serviços funerários.Seção IIDo Aluguel SocialArt. 9º. O benefício eventual, na forma de Aluguel Social, constitui em uma prestação no valor mensal limite de R$ 200,00 (duzentos reais), concedido pelo período máximo três meses, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período, visando reduzir a vulnerabilidade econômica familiar.Art. 10. O benefício tratado nesta seção é destinado exclusivamente às famílias que atendam cumulativamente, além dos critérios gerais, os estabelecidos especificamente a seguir:I – famílias com mais de 3 (três) membros;II – famílias cujo membro mantenedor econômico do núcleo familiar encontre-se em situação de desemprego atual, ou em casos abandono ou morte do mesmo;III – apresentação de toda a documentação pessoal do solicitante e do locador, sendo esta: Carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física, Comprovante de residência, Parecer Social e contrato de aluguel do imóvel.Parágrafo único. Em casos de calamidade pública e/ou extrema urgência, o Executivo Municipal poderá autorizar a liberação do referido benefício independente da avaliação prévia do cumprimento dos requisitos estabelecidos para sua concessão. Seção IIIDo auxílio migranteArt. 11. O benefício eventual, na forma de auxílio viagem, constitui-se na entrega de passagem em transporte público de qualquer espécie, no valor limite de R$ 20,00 (vinte reais) por pessoa, visando o retorno para a localidade de origem do requerente.§ 1º. O benefício será concedido quando se tratar de migrante, acompanhado ou não de sua família.§ 2º. O indivíduo beneficiado com o Auxílio Migrante não poderá ser novamente contemplado com tal benefício antes de transcorridos, pelo menos, 12 (doze) meses da última concessão.§ 3º. O limite de valor estabelecido no caput deste artigo não se aplica a famílias e/ou indivíduos residentes no município de Bicas há mais 3 (três) anos que desejem retornar à sua cidade de origem, desde que se enquadrem nas situações de vulnerabilidade tratadas nesta Lei.Seção IVDo auxílio alimentaçãoArt. 12. O benefício eventual, na forma de auxílio alimentação, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em forma de cesta básica, concedido pelo prazo de, no máximo, três meses.Art. 13. A concessão do auxílio alimentação, na forma de cestas básicas, requer o preenchimento de pelo menos um dos seguintes critérios específicos, cumulativamente aos gerais estabelecidos no art. 6º:I – encontra-se a família ou indivíduo em condição de insegurança alimentar causada pelo desemprego e/ou ausência de condições socioeconômicas para manter uma alimentação digna, saudável, com qualidade e quantidade;II – encontra-se a família ou indivíduo em deficiência nutricional, causada pela falta de alimentação balanceada e nutritiva;III – nos casos de emergência e calamidade pública.Parágrafo único. Os critérios definidos neste artigo devem ser avaliados por meio de parecer da Assistente Social Municipal ou das equipes de referência do CRAS ou CREAS, após visita domiciliar. CAPÍTULO IVDas calamidades públicasArt. 14. Entende-se como ações assistenciais em caráter de emergência, aquelas provenientes de calamidades públicas provocadas por eventos naturais e/ou epidemias.Art. 15. Enquadra-se como medida emergencial a concessão dos seguintes benefícios eventuais:I – abrigos adequados;II – alimentos;III – cobertores, colchões e vestuários;IV – filtros de água.Art. 16. No caso de calamidade, de situação de caráter emergencial, deve ser realizada uma ação conjunta das políticas setoriais municipais no atendimento aos cidadãos e às famílias beneficiárias.CAPÍTULO VDas competênciasArt. 17. Compete ao Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, as seguintes atribuições:I – estimar a quantidade de benefícios a serem concedidos durante cada exercício financeiro;II – a coordenação geral, operacionalização, acompanhamento e avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;III – a manutenção de uma recepção na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, com um Assistente Social, para o atendimento, acompanhamento, concessão e orientação dos beneficiários;IV – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para o pleno alcance da concessão dos benefícios;V – a expedição de instruções e instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;VI – a manutenção, em arquivo, dos requerimentos já efetuados, com a finalidade de evitar doações indevidas e permitir a aferição das carências da população; VII – a articulação com a rede de proteção social básica e especial, entidades não governamentais e as políticas setoriais, de ações que possibilitem o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam do beneficio eventual, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades de geração de renda.Art. 18. Ao Conselho Municipal de Assistência Social atribuem-se as seguintes ações:I – informar sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais;II – avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e o valor dos benefícios eventuais;III – analisar e aprovar regulamentos que se referem a benefícios eventuais;IV – definir a porcentagem a ser alocada no orçamento municipal, a cada exercício financeiro, para os benefícios eventuais;V – apreciar os requerimentos de concessão dos benefícios eventuais;VI – estabelecer padrões e limites das despesas a serem realizadas mediante o emprego dos benefícios eventuais;VII – analisar e aprovar os instrumentos utilizados para concessão e cadastramento dos beneficiários;VIII – promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais, assim como os critérios para sua concessão.CAPÍTULO VIDas disposições geraisArt. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.Bicas, 20 de Dezembro de 2013.Geraldo Magela Longo dos SantosPrefeito Municipal