| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1667 / 2014 |
| Date | 2014-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE VIAS PÚBLICAS PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PAGO. |
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“poderá ser bloqueado totalmente. ZA É Mm N . « E) Í - E - Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20. — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 : - TelFax.: 0XX 32 3271-2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Sora MLsentasaçol, us 4.66% aniA PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/2013 i I Autoriza a permissão de iuso i | de “ vias públicas. para à ã “o exploração de estacionamento | É pago. , | | rare irem 2 A CâmaralMunicipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29,"VI, da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de vias públicas, a título oneroso, nos termos e condições desta Lei, para exploração de estacionamento. Art. 2º. A autorização de permissão de uso estabelecida noj art. 1º poderá ser efetivada pelo Poder Executivo nos períodos de realização da Exposição Agropecuária e Industrial de Bicas. | Art. 3º. Poderá ser permitido o uso das vias aó entorno da Parque de Exposições, mediante critérios a serem definidos tecnicamente pelo Poder Executivo. : ' . | Art. 4º. Os valores arrecadados. com a permissão a títul oneroso deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Assistênci Social. . iv JS:0I Parágrafo Único. A utilização destes recursos. deverá set A alvo de deliberação do Conselho Municipal de Assistência 'Social Lad Art. 5º. Fica expressamente vedada a terceirização 'da exploração do serviço pelos permissionários. “art. 6º. Em nenhuma hipótese o trânsito pelas vias públicas A COMISSÃO APROVADO APROVADO comP D 1 VOTAR (IAM menor custo aut ioráat= | eiMunigipal nº Tar6/200 R 1 ASS STS IO em 408 on ABROVADO A SANÇÃO PDS DIN . - EM bi O: amem 7 02, AOU Z/4 |V) 77 O (os ente - - a e a À Art. 7º: 90 (noventa): permitidas. art. 8º. art. 9º. Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600- 000 TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS * O Poder Executivo deverá regulamentar ésta lei em dias, inclusive com demarcação das áreas a. serem Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Bicas, dY de FEVEREIRO de 2014. Geraldo Magela Prefeito APROVADO - APROVADO “À COMISSÃO. COMPETENTE [VOTAÇÃO | "22 VOTAÇÃO R ERDAÇÃO em OS 1 4 iD13 em AO 1 049 em Ms SOM My Sou “Brasidente Presidente e A À SANÇÃO EmA? 02, 204. ) 2 Papelteciciada, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009