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norma nº 1667/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1667 / 2014
Date 2014-02-24
EmentaAUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE VIAS PÚBLICAS PARA EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PAGO.
native_id1621

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“poderá ser bloqueado totalmente.
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- Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20. — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
: - TelFax.: 0XX 32 3271-2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/2013
i I Autoriza a permissão de iuso
i | de “ vias públicas. para à
ã “o exploração de estacionamento
| É pago. ,
| |
rare irem 2
A CâmaralMunicipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 29,"VI, da Constituição
da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso
de vias públicas, a título oneroso, nos termos e condições desta
Lei, para exploração de estacionamento.
Art. 2º. A autorização de permissão de uso estabelecida noj
art. 1º poderá ser efetivada pelo Poder Executivo nos períodos
de realização da Exposição Agropecuária e Industrial de Bicas.
| Art. 3º. Poderá ser permitido o uso das vias aó entorno da
Parque de Exposições, mediante critérios a serem definidos
tecnicamente pelo Poder Executivo. : ' . |
Art. 4º. Os valores arrecadados. com a permissão a títul
oneroso deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Assistênci
Social. .
iv JS:0I
Parágrafo Único. A utilização destes recursos. deverá set
A
alvo de deliberação do Conselho Municipal de Assistência 'Social Lad
Art. 5º. Fica expressamente vedada a terceirização 'da
exploração do serviço pelos permissionários.
“art. 6º. Em nenhuma hipótese o trânsito pelas vias públicas
A COMISSÃO APROVADO APROVADO
comP
D 1 VOTAR (IAM menor custo aut ioráat= | eiMunigipal nº Tar6/200 R 1
ASS STS IO em 408 on ABROVADO A SANÇÃO
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O (os
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Art. 7º:
90 (noventa):
permitidas.
art. 8º.
art. 9º.
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600- 000
TelFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS *
O Poder Executivo deverá regulamentar ésta lei em
dias, inclusive com demarcação das áreas a. serem
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, dY de FEVEREIRO de 2014.
Geraldo Magela
Prefeito
APROVADO
- APROVADO
“À COMISSÃO.
COMPETENTE [VOTAÇÃO | "22 VOTAÇÃO R ERDAÇÃO
em OS 1 4 iD13 em AO 1 049 em Ms SOM My Sou
“Brasidente
Presidente e A
À SANÇÃO
EmA? 02, 204.
)
2
Papelteciciada, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009

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