| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2017 |
| Date | 2017-08-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 PROJETO DE LEI Nº 10/2017 Lei Ordinária nº 1803/2017 SANCIONADO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias Es 901] ara o exercício financeiro de 2018 e dá q 120 12 p : | outras providências. feito Municipal A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o exercício de 2018, compreendendo: |- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal, Il - a estrutura do orçamento municipal; Ill - a elaboração, alteração e execução orçamentária; IV - as despesas de pessoal e encargos sociais, V- as condições para concessão de recursos públicos; VI - as alterações na legislação tributária; VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e VIII - as disposições finais. Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos: a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são estabelecidas no anexo do projeto de lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018- 2021”, encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal. Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2018-2024. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações. Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá: | - mensagem encaminhando o projeto de lei; Il - texto da lei; HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas; IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração; VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções; VII - programa de trabalho através da funcional programática; e VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por: | - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais. . CAPÍTULO |V DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Seção | Diretrizes Gerais Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2018, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento. Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2018, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2018 a Câmara Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas: | - dotações com recursos vinculados; Il - dotações referentes à contrapartida: HI - dotações referentes a obras em andamento; e IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais. Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: | - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente; Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2018. Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art. 5º desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional. Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018, respeitadas as devidas vinculações. Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação orçamentária não configura abertura de crédito adicional. Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2018, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de gue tratam os artigos 158 e 159, | be 8 3º, da Constituição Federal. Art. 14. A Lei Orçamentária de 2018 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do Poder Público. Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2018, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação. Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2018, em observância as regras dispostas nos incisos | a Ill do art. 2º do art. 29-A da Constituição Federal. Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 8 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e para movimentação financeira. 8 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a serviços básicos. $ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal. Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito. Seção Il Do Regime de Execução das Programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais Art. 20. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria. Parágrafo único. Os órgãos de execução do Poder Executivo devem adotar todos os meios e medidas necessários à execução das programações referentes a emendas individuais. Art. 21. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais, por vereador, para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2018. Ar. 22. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício de 2017. Art. 23. Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente da autoria. Art. 24. As programações orçamentárias previstas no art. 22 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. Art. 25. No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa que integre a programação prevista no art. 22 desta Lei, serão adotadas as seguintes providências: | - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; Il - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso | deste artigo, o Poder Legislativo, por intermédio de seu Presidente, consolidará as propostas individuais para correção das programações decorrentes de emendas individuais e informará ao Poder Executivo, o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; HI - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso Ill, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. Parágrafo único. Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos Ill e IV do caput, prevalece a data que primeiro ocorrer. Art. 26. Após o prazo previsto no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, as programações orçamentárias previstas no art. 22 não serão consideradas de execução obrigatória. Parágrafo único. A perda de obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se às programações com impedimentos remanescentes que não possam ser remanejadas até O prazo referido no inciso IV do art. 25. Art. 27. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no art. 22 poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. Parágrafo único. O contingenciamento de programações decorrentes de emendas individuais: q %, PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS RE Procuradoria do Município ã is 8 O PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 | - não constitui impedimento de ordem técnica, mas suspende a execução no valor contingenciado; Il - não afasta a verificação de eventuais impedimentos de ordem técnica, para cumprimento do prazo a que se refere o inciso | do art. 25; CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 28. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve Xe 169, 81º, inc. II, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos limites constitucionais e legais. Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2018 ou acrescidos por créditos adicionais. Art. 29. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, não excederá os limites de 54% (cingúenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. Art. 30. No exercício financeiro de 2018 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente. Art. 31. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal. CAPÍTULO Vi . DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS Art. 32. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS — MG - CEP 36600-000 $1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 33. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica. Ar. 34. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional. CAPÍTULO Vil ) DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 35. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2018, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber. Art. 36. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita. CAPÍTULO VIII , . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art.37. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal. Art. 38. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. Art. 39. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do Orçamento Anual para 2018. Art. 40. A Lei Orçamentária de 2018 poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação integral até o dia 10 de dezembro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 41. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal. Art. 42. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental. Art. 43. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2018, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas. Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: |— plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; Il — relatórios resumidos da execução orçamentária; III — relatórios de gestão fiscal; IV — balanço geral anual; V — audiências públicas; e Vl - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo Art. 44. - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja devolvido até 31 de dezembro de 2017 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação orçamentária vigente poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rea ;— de de 2017. lo i ve À comisSÃO. o COMPET =8 j | nório de Oliveira : e Bicas residente Prefeito Municipal atua . APROVADO APROVADO APROVADO À SANÇÃO a VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO . 3º VOTAÇÃO em Q3 19 j Dr Em ÃO 404 4 EM + ro) 1403 em Dl, 0% 420) E residente “e + ss io PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 Anexo | Metas Fiscais LDO 2018 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 ANEXO | METAS FISCAIS Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 403, de 28 de junho de 2016, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos: Demonstrativo 1 — Metas Anuais; Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS - MG - CEP 36600-000 1. Metas Anuais 1.1. Metas Anuais de 2018 a 2020 O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Bicas, Minas Gerais, para o exercício de 2018 e indicando as metas para 2019 e 2020 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida. As metas indicadas para os anos de 2018 e 2019 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias. MUNICÍPIO DE BICAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Metas Anuais 2018 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) 2018 2019 2020 - Valor Valor Valor Valor Valor Valor ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (b) (e) Receita Total 33.740.423 32.287.487 36.140.211 33.094.674 38.710.684 33.922.041 Receitas Primárias (1) 33.130.887 31.704.198 35.487.322 32.496.803 38.011.358 33.309.223 Despesa Total 33.740.423 32.287.487 36.140.211 33.094.674 38.710.684 33.922.041 Despesas Primárias (Il) 33.631.031 32.182.805 36.023.039 32.987.375 38.585.177 33.812.060 Resultado Primário (Ill) = (1 11) (500.144) (478.607) (535.717) (490.572) (573.820) (502.836) Resultado Nominal (321.316) (307.480) (345.412) (316.304) (371.381) (325.440) Divida Pública Consolidada 803.605 769.000 727.618 666.302 638.238 559.286 Divida Consolidada Líquida (4.063.381) (3.888.403) (4.363.249) (3.995.558) (4.686.809) (4.107.035) Receitas Primárias PPP (IV) - - - - - - Despesas Primárias PPP (V) - - - - = - Impacto saldo PPP (VI) = (VV) |- - - - - o Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações. b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dosentes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias. d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldoda dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação aoapurado em 31 de dezembro do ano anterior. e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses tenham constado como receitas no orçamento; edos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 enão pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. f) Dívida consolidada líquida/DCL:correspondeã dívidapública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponívele os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados. 1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS — MG - CEP 36600-000 O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 31 de março de 2017: Parâmetros Macroeconômicos Variáveis 2017 2018 2019 2020 PIB (% de crescimento) 0,47 2,50 2,50 2,50 IPCA (%) 4,10 4,50 4,50 4,50 IGP-M (%) 4,36 4,80 4,60 4,680 Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 10,38 8,75 8,75 8,75 Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,25 3,40 3,40 3,40 Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 31/03/2017 Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima. 1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas As metas anuais de receitas do Município de Bicas/MG foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: Total de Receitas Valores nominais Especificação Previsão 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES 37.011.395 39.643.831 42.463.498 Receitas Tributárias 2.224.444 2.382.658 2.552.125 Receitas de Contribuições 668.538 716.088 767.020 Receitas Patrimoniais 569.369 609.866 653.242 Rentabilidade de Aplicações Financeiras 576.287 617.276 661.179 Demais Receitas Patrimoniais (6.918) (7.410) (7.937) Receitas de Serviços 145.966 156.348 167.469 Transferências Correntes 32.773.005 35.103.985 37.600.756 Cota-Parte do FPM 16.401.440 17.567.993 18.817.516 Cota-Parte do ITR 12.039 12.896 13.813 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 28.467 30.492 32.661 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 Cota-Parte do ICMS 4.708.988 5.043.915 5.402.663 Cota-Parte do IPI 58.396 62.549 66.998 Cota Parte do IPVA 1.727.325 1.850.181 1.981.775 Transferências do SUS 2.824.644 3.025.547 3.240.739 Transferências do FUNDEB 5.842.073 6.257.590 6.702.661 Outras Transferências Correntes 1.169.632 1.252.822 1.341.929 Outras Receitas Correntes 630.072 674.886 722.887 RECEITAS DE CAPITAL 1.316.359 1.409.985 1.510.270 Operações de Crédito - - Alienações de Bens 33.249 35.614 38.147 Transferências de Capital 1.283.110 1.374.372 1.472.124 DEDUÇÃO FUNDEB (4.587.331) (4.913.605) (5.263.085) TOTAL 33.740.423 36.140.211 38.710.684 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município: 1.2.1.1. Receitas Correntes As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado, por exemplo. A base das projeçõesdesta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2016 e a reestimativa da receita para 2017, conforme detalhado a seguir: Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 28.359.490 n 2016 32.170.339 13,44 2017 35.387.373 10,00 2018 37.011.395 4,59 2019 39.643.831 711 2020 42.463.498 TAS Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada a) Receita Tributária: A Receita Tributária de Bicas é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2015 e 2016 e o valor projetado para 2017 a 2020. Receita Tributária Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.916.961 - 2016 1.933.489 0,86 2017 2.126.838 10,00 2018 2.224.444 4,59 2019 2.382.658 7,11 2020 2.552.125 741 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores arrecadados em 2016, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB. b) Receita de Contribuição: Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de luminação Pública. Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir: Receita de Contribuições Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 563.473 - 2016 581.094 3,13 2017 639.204 10,00 2018 668.538 4,59 2019 716.088 7, 2020 767.020 7 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada c) Receita Patrimonial: Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração de depósitos bancários. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2015 e 2016, atualizados pela variação estimada do IPCA. Receita Patrimonial Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 452.059 - 2016 494.896 9,48 2017 544.386 10,00 2018 569.369 4,59 2019 609.866 Pati 2020 653.242 741 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020Receita projetada d) Receita de Serviços: As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços administrativos, pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos e pelos serviços de cemitério. Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 2018 a 2020 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período. Receita de Serviços Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 93.202 - 2016 126.874 36,13 2017 139.562 10,00 2018 145.966 4,59 2019 156.348 711 2020 167.469 71 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada e) Transferências Correntes: Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Os valores para 2017 a 2020 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como base a receita realizada em 2016. PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município Transferências Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 24.717.016 - 2016 28.486.327 15,25 2017 31.334.959 10,00 2018 32.773.005 4,59 2019 35.103.985 7,11 2020 37.600.756 71 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performancepositiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação. As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir: FPM Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 12.273.811 - 2016 14.256.147 16,15 2017 15.681.762 10,00 2018 16.401.440 4,59 2019 17.567.993 7 2020 18.817.516 7 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada ICMS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 3.616.666 = 2016 4.093.057 13,17 2017 4.502.363 10,00 2018 4.708.988 4,59 2019 5.043.915 7,11 2020 5.402.663 741 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada IPI Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 65.830 = 2016 50.758 (22,90) 2017 55.834 10,00 2018 58.396 4,59 2019 62.549 THA PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município 2020 66.998 74 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2016-2019 Receita projetada IPVA Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.318.200 - 2016 1.501.393 13,90 2017 1.651.532 10,00 2018 1.727.325 4,59 2019 1.850.181 7,11 2020 1.981.775 7M Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada SUS Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 1.928.832 - 2016 2.455.183 27,29 2017 2.700.702 10,00 2018 2.824.644 4,59 2019 3.025.547 7,1 2020 3.240.739 71 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada FUNDEB Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 4.507.666 E 2016 5.077.935 12,65 2017 5.585.728 10,00 2018 5.842.073 4,59 2019 6.257.590 7,1 2020 6.702.661 7M Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada Outras Transferências Correntes, Metas Anuais Valor Nominal Variação Y% 2015 1.006.010 o 2016 1.051.854 4,56 2017 1.157.039 10,00 2018 1.210.139 4,59 2019 1.296.210 7,11 o oi = pa, 8 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS - MG - CEP 36600-000 1.388.403 7 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada f) Outras Receitas Correntes: São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa e outras. De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2018 a 2020. Demais Receitas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 616.780 - 2016 547.659 (11,21) 2017 602.425 10,00 2018 630.072 4,59 2019 674.886 7,11 2020 722.887 71 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada 1.2.1.2. Receitas de Capital Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de bens, as transferências de capital e outras. São estimados os seguintes valores para o período 2018 a 2020: Receitas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 384.105 - 2016 1.144.181 197,88 2017 1.258.599 10,00 2018 1.316.359 4,59 2019 1.409.985 7,11 2020 1.510.270 71 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 2017-2020 Receita projetada a) Alienações de Bens: Para o período de 2018 a 2020 são previstos os seguintes valores relativos à alienação de bens móveis: Alienação de Bens Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 19.580 - 2016 28.900 47,60 2017 31.790 10,00 2018 33.249 4,59 2019 35.614 Fi] 2020 38.147 71 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada b) Operações de Crédito: Para o período de 2018 a 2020 não estão previstas operações de crédito: c) Transferências de Capital: De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Bicas, para o quadriênio 2017/2020, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura. Transferências de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 364.525 = 2016 1.115.281 205,95 2017 1.226.809 10,00 2018 1.283.110 4,59 2019 1.374.372 7,11 2020 1.472.124 711 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS — MG - CEP 36600-000 1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas As metas anuais de despesas do Município de Bicas/MG foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrioorçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias: Total de Despesas Valores nominais Especificação 2018 2019 2020 DESPESAS CORRENTES 31.728.864 33.985.579 36.402.804 Pessoal e Encargos 16.872.035 18.072.058 19.357.433 Juros e Encargos da Divida - = = Outras Despesas Correntes 14.856.829 15.913.521 17.045.370 DESPESAS DE CAPITAL 2.008.814 2.151.691 2.304.730 Investimentos 1.899.422 2.034.518 2.179.224 Inversões Financeiras - - E Amortização da Dívida Contratada 109.392 117.173 125.506 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.745 2.941 3.150 TOTAL 33.740.423 36.140.211 38.710.684 As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes dedespesas do Município: 1.2.2.1. Despesas Correntes As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental. Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes. Os valores realizados de 2015 a 2016 e os previstos para 2017 a 2020 são apresentados na seguinte tabela: Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 24.591.285 = 2016 25.133.960 2,21 2017 30.336.634 20,70 2018 31.728.864 4,59 2019 33.985.579 AS 2020 36.402.804 7,11 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada a) Despesas de Pessoal e Encargos: As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2016 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental. Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 13.807.781 - 2016 14.665.188 6,21 2017 16.131.707 10,00 2018 16.872.035 4,59 2019 18.072.058 711 2020 19.357.433 711 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada b) Juros e Encargos da Dívida: Não estão previstos valores para o período de 2017 a 2020. c) Outras Despesas Correntes: São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas. Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes. Outras Despesas Correntes Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 10.783.504 - 2016 10.468.772 (2,92) 2017 14.204.927 35,69 2018 14.856.829 4,59 2019 15.913.521 71 2020 17.045.370 rh! PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS - MG - CEP 36600-000 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada 1.2.2.2. Despesas de Capital Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2018 a 2020 é a que segue: Despesas de Capital Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 2.088.908 - 2016 1.746.063 (16,41) 2017 1.920.669 10,00 2018 2.008.814 4,59 2019 2.151.691 7,1 2020 2.304.730 7 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada a) Investimentos e Inversões Financeiras: As projeções anuais para os investimentos foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Bicas/MG e são apresentadas abaixo, não estão previstas inversões financeiras: Investimentos Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2013 498.554 - 2014 1.536.797 208,25 2015 1.690.477 10,00 2016 1.809.634 7,05 2017 1.931.038 6,71 2018 2.060.588 6,71 Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual 2015-2018 Receita projetada PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 b) Amortização da Dívida: Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta junto a COPASA e RFFSA, incluindo o parcelamento do INSS. Amortização da Divida Metas Anuais Valor Nominal Variação % 2015 90.262 - 2016 95.084 5,34 2017 104.592 10,00 2018 109.392 4,59 2019 117.173 711 2020 125.506 74 Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual 2017-2020 Receita projetada 1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são Capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Bicas/MG, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente. O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP. Meta Fiscal - Resultado Primário Valores nominais Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 RECEITAS CORRENTES (1) 28.359.490 | 32.170.339 | 35.387.373 | 37.011.395 | 39.643.831 42.463.498 Receitas Tributárias 1.916.961 | 1.933.489 |2.126.838 |2.224.444 2.382.658 2.552.125 Receitas de Contribuições 563.473 581.094 639.204 668.538 716.088 767.020 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 Receitas Patrimoniais Aplicações Financeiras (2) 452.059 500.909 551.000 576.287 617.276 661.179 Demais Receitas Patrimoniais - (6.013) (6.614) (6.918) (7.410) (7.937) Receitas de Serviços 93.202 126.874 139.562 145.966 156.348 167.469 Transferências Correntes 24.717.016 | 28.486.327 | 31.334.959 | 32.773.005 | 35.103.985 37.600.756 Outras Receitas Correntes 616.780 547.659 602.425 630.072 674.886 722.887 DEDUÇÃO FUNDEB (3) (3.333.070) | (3.791.356) | (4.386.044) | (4.587.331) (4.913.605) | (5.263.085) RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) |24.574.362 | 27.878.074 | 30.450.329 31.847.777 | 34.112.950 | 36.539.234 RECEITAS DE CAPITAL (5) 384.105 1.144.181 | 1.258.599 | 1.316.359 | 1.409.985 1.510.270 Operações de Crédito (6) - E - = E E Alienações de Bens (7) 19.580 28.900 31.790 33.249 35.614 38.147 Transferências de Capital 364.525 1.115.281 | 1.226.809 [1.283.110 | 1.374.372 1.472.124 RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)= (5-6-7) | 364.525 1.115.281 | 1.226.809 [1.283.110 |1.374.372 1.472.124 RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 24.938.887 | 28.993.355 | 31.677.138 | 33.130.887 | 35.487.322 | 38.011.358 DESPESAS CORRENTES (10) 24.591.285 | 25.133.960 | 30.336.634 | 31.728.864 | 33.985.579 | 36.402.804 Pessoal e Encargos 13.807.781 | 14.665.188 | 16.131.707 | 16.872.035 | 18.072.058 | 19.357.433 Outras Despesas Correntes 10.783.504 | 10.468.772 | 14.204.927 | 14.856.829 | 15.913.521 17.045.370 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) = (10-11 ) 24.591.285 | 25.133.960 | 30.336.634 | 31.728.864 | 33.985.579 | 36.402.804 DESPESAS DE CAPITAL ( 13) 2.088.908 | 1.746.063 | 1.920.669 |2.008.814 |2.151.691 2.304.730 Investimentos 1.998.646 | 1.650.979 |1.816.077 |1.899.422 | 2.034.518 2.179.224 Amortização da Dívida Contratada (14 ) 90.262 95.084 104.592 109.392 117.173 125.506 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14 ) 1.998.646 | 1.650.979 |1.816.077 |1.899.422 |2.034.518 2.179.224 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16) - - 2.625 2.745 2.941 3.150 DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16 ) 26.589.931 | 26.784.939 | 32.155.336 | 33.631.031 | 36.023.039 | 38.585.177 RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (1.651.044) |2.208.416 |(478.198) |(500.144) |(535.717) (573.820) 1.2.4. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública. Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2015 e 2016 e os projetados para 2018 a 2020. Meta Fiscal - Resultado Nominal PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS - MG - CEP 36600-000 Valores nominais . - 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Especificação (b) (c) (d) (e) [U) (g) DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 864.016 922.998 867.510 803.605 727.618 638.238 DEDUÇÕES (2 ) 2.560.768 4.430.116 4.652.950 | 4.866.986 |5.090.867 |5.325.047 Ativo Disponível 3.817.694 5.137.057 5.395.451 5.643.642 | 5.903.250 | 6.174.799 Haveres Financeiros 124.239 54.101 56.822 59.436 62.170 65.030 (-) Restos a Pagar Processados 1.381.165 761.043 799.323 836.092 874.553 914.782 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( 3 )=(1-2) | (1.696.752) (3.507.118) | (3.785.440) (4.063.381) | (4.363.249) (4.686.809) RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - - -|- E - PASSIVOS RECONHECIDOS (5) 864.016 |922908 [67510 [910885 [956430 [1004251 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 +4-5) (2.560.768) | (4.430.116) | (4.652.950) | (4.974.266) | (5.319.679) | (5.691.060) (b-ar) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) RESULTADO NOMINAL 470.053 (1.869.347) |(222.835) |(321.316) |(345412) | (371.381) * refere-se à Dívida Fiscal Líquida do exercício de 2014 O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria deTesouro Nacional/STN. 1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Bicas/MG, em conformidade com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2015 e 31/12/2016 e a prevista para o período de 2017 a 2020. Meta Fiscal - Montante da Dívida Valores nominais Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 864.016, 922.998 867.510 803.605 727.618 638.238 Divida Mobiliária - - - = " - Outras Dívidas 864.016 922.998 867.510 803.605 727.618 638.238 DEDUÇÕES (2) 2.560.768 4.430.116 4.652.950 4.866.986, 5.090.867 5.325.047 Ativo Disponível 3.817.694 5.137.057 5.395.451 5.643.642 5.903.250 6.174.799 Haveres Financeiros 124.239 54.101 56.822 59.436 62.170 65.030 (-) Restos a Pagar Processados 1.381.165 761.043 799.323 836.092 874.553 914.782 DCL(3)=(1-2 ) (1.696.752) (3.507.118) (3.785.440) (4.063.381) (4.363.249) (4.686.809) 2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2016, e os valores efetivamente verificados no exercício. MUNICÍPIO DE BICAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 2018 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso D) Metas . Previstas Metas Realizadas Variação ESPECIFICAÇÃO 2016 2016 Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (cla) x 100 Receita Total 31.528.612 | 29.523.164 (2.005.448) | (6,36) Receitas Primárias (1) 31.039.044 | 28.993.355 (2.045.689) | (6,59) Despesa Total 31.528.612 | 26.880.023 (4.648.589) | (14,74) Despesas Primárias (II) 31.367.042 | 26.784.939 (4.582.103) | (14,61) Resultado Primário (III) = (Il) | (327.998) 2.208.416 2.536.414 (773,30) Resultado Nominal (129.126) (1.869.347) (1.740.221) | 1.347,69 Divida Pública Consolidada 731.375 | 922.998 191.623 26,20 Divida Consolidada Líquida (2.204.837) (3.507.118) (1.302.281) | 59,06 Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores De acordo com o 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes. IUNICÍPIO DE BICAS =I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS NEXO DE METAS FISCAIS etas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores 8 VIF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso H) VALORES A PREÇOS CORRENTES 3PECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % Celia Total 28620914 |31528612 | 10,12 31.986.573 [1,45 33740423 [548 [36140211 |711 38710684 | 7,11 Seitas Primárias (1) 28.380.904 [31039044 | 9,37 31.353.352 [1,01 33.130.887 |5,67 35487322 [711 38011358 [7,11 spesa Total 28620914 |31528612 [10,12 [31986573 [145 33740423 |548 [36140211 [711 38.710.684 |7,11 spesas Primárias (2) 28411983 [31367042 [40,40 31883748 [1,65 33631031 |548 |36023039 |711 38.585.177 | 7,11 sultado Primário (3) =1 -2 (81.079) (327.998) 955,37 | (530.396) em (500.144) (570) [(835.717) l7m (573.820) 711 Sultado Nominal (79.205) (129.126) (65,95) | (224.609) PS | eso) las (345412) |750 |(r1381) |752 ida Pública Consolidada | 55 570 731.375 11,38 750.254 2,58 803.605 71 727.618 (946) | 638.238 (12,28) : . a” 363,24 (da Consolidada Liquida | 705049) | (2.204.837) (21,14) |(2063042) | (6,43) (4.063.381) 9896 | (4363249) |, 55 | quesoeoo) |742 VALORES A PREÇOS CONSTANTES na 2ECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % eita Total sterre2o [32821285 |361 1.986.573 | (2,54) 32287487 [094 [33094674 [250 [33922041 [250 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 Receitas Primárias (1) 31402310 [32311645 |290 31.353,352 | (2,97) 31.704.198 [4,12 32496.803 |250 |33.309223 | 250 Jespesa Total 31.677.829 32821285 |361 31.986.573 | (2,54) 32287487 | 0,94 33.094.674 |2,50 [33922041 |2,50 despesas Primárias (2) s1436608 [32653091 |387 at882748 | (2,39) 32.182805 [0,94 32987375 [250 |33812060 |250 Resultado Primário (3) =1-2 | (5, 386) (841.446) 892,83 | (530.396) 9594 rssom) Ito) |(us0s77) [250 |(502836) [250 Resultado Nominal (419.575) | (134.420) (67.96) | (224.009) 8709 | (7480) [37 (16.304) |287 |(325440) |289 ivida Pública Consolidada | 7yg s7g 761.361 479 750.254 (1,46) 769.000 250 | 666.302 (13,35) | 559.286 (18,06) ivida Consolidade Líquida | soosc0 |(2295235) | (2581) (2063042) | (10,12) (3.888.403) [| 0848 | (985558) [2,6 | aroross) |279 A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2017, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de atualização dos valores. Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes 2013 2014 2015 2016 2017 2018 5,84 5,91 8,13 5,60 5,60 5,60 Índices de Inflação Nota: 2015 - 2018 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA 4.Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Bicas nos anos de 2014 a 2016. MUNICÍPIO DE BICAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Evolução do Patrimônio Líquido 2018 AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 Yo 2015 % 2014 % Patrimônio/Capital - -|- -|- - Reservas - -|- -|- - Resultado Acumulado 25.139.859 100 | 21.862. 173 100 19.784.378 100 TOTAL 25.139.859 100 | 21.862.173 100 19.784.378 100 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2014 a 2016 em consonância com o inciso III, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada aaplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram opatrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por leiaos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. MUNICÍPIO DE BICAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 2018 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III) 2016 2015 2014 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 28.900 69.690 19.580 Alienação de Bens Móveis 28.900 69.690 19.580 Alienação de Bens Imóveis SPESAS EXECUTADAS 2016 Etto 2014 DE: A El Al (a) (e) [y) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 100.881 (2) 5 - DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 100.881 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Ê Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2016 2015 2014 (g=(1a-d2)+3h |(h)=(1b-20)+3i |()=(1c-2f) SALDO FINANCEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- BICAS - MG - CEP 36600-000 17.289 69.690 VALOI ALOR (8) 89.270 Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2016 6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão deisenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributosou contribuições e outros benefícios gue correspondam a tratamento diferenciado”. Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atenderalternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas. Para o triênio 2018/2020 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita. MUNICÍPIO DE BICAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DEMETAS FISCAIS Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2016 AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃ TRIBUTO MODALIDADE | PROGRAMAS/ o : BENEFICIÁRIO 2016 2017 2018 TOTAL [o 0 0 0 7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS : Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 Para o exercício de 2018, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerandoo crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal. Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 2%, obtendo-se uma margem de R$ 651.401,00, para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado. MUNICÍPIO DE BICAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 2018 AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) EVENTOS Valor Previsto Aumento Permanente da Receita 740.228 (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB 88.827 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 651.401 Redução Permanente de Despesa (2) Margem Bruta (3) = (1+2) 651.401 Saldo Utilizado da Margem Bruta (4) Novas DOCC Novas DOCC geradas por PPP Margem Liquida de Expansão de DOCE (5) = (3-4) 651.401 PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 Anexo Il Riscos Fiscais LDO 2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018 ANEXO Il RISCOS FISCAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000 salcipa? Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disp Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresent Município de Bicas/MG. MUNICÍPIO DE BICAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2018 ARF (LRF, art 4º, 839) osto na Portaria da Secretaria do a-se o Anexo de Metas Riscos do PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS od Descrição Valor Descrição Valor Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do Dividas em processo de reconhecimento cancelamento de dotação de despesas Avais e garantias concedidas discricionárias Assunção de passivos Abertura de créditos adicionais a partir da Assistências diversas Reserva de Contingência 2.745 Outros passivos contingentes 2.745 SUBTOTAL 2.745 | SUBTOTAL 2.745 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de arrecadação Restituição de tributos a maior Discrepância de projeções Outros Riscos Fiscais Abertura de créditos adicionais a partir do cancelamento de dotação de despesas discricionárias Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência SUBTOTAL SUBTOTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Procuradoria do Município PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS — MG - CEP 36600-000 | 2.745 | 2.745 2.745