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norma nº 1803/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1803 / 2017
Date 2017-08-21
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
PROJETO DE LEI Nº 10/2017
Lei Ordinária nº 1803/2017
SANCIONADO Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
Es 901] ara o exercício financeiro de 2018 e dá
q 120 12 p
: | outras providências.
feito Municipal
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição
Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o
exercício de 2018, compreendendo:
|- as disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
Il - a estrutura do orçamento municipal;
Ill - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais,
V- as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
a) metas fiscais elaboradas em conformidade com os 881º e 2º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
b) riscos e eventos fiscais elaborados em conformidade com o 83º do art. 4º, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício
de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são estabelecidas
no anexo do projeto de lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018-
2021”, encaminhado à Câmara Municipal no prazo legal.
Parágrafo único. O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as
prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo e deverão estar
adequadas ao Plano Plurianual — PPA 2018-2024.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e
suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e
suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e
operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
| - mensagem encaminhando o projeto de lei;
Il - texto da lei;
HI - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
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Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas na proposta orçamentária de 2018 e na respectiva Lei, bem como nos
créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações
especiais.
. CAPÍTULO |V
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção |
Diretrizes Gerais
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de
2018, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos
contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas
sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação
governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o
exercício financeiro de 2018, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art.
29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta)
dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2018 a Câmara
Municipal.
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Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no
art. 166, 83º, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso Ill do art. 160 da
Constituição do Estado, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das
seguintes despesas:
| - dotações com recursos vinculados;
Il - dotações referentes à contrapartida:
HI - dotações referentes a obras em andamento; e
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2018 contemplará autorização ao Chefe do
Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares,
observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:
| - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente;
Il - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
HI - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária
de 2018.
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2018 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no parágrafo
único do art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de
2018 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de
recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2018,
respeitadas as devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos,
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na manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o artigo 212 da
Constituição Federal e Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput
deste artigo, na manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração
condigna dos trabalhadores da educação, nos termos estabelecidos no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para
financiamento das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2018, no mínimo, de
15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de gue tratam os artigos 158 e 159, | be 8 3º, da Constituição
Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2018 deverá conter Reserva de Contingência,
limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os
passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e
imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não
orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ações governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art. 16 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos | e Il do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com
suas alterações posteriores.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de
2018, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo
terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na
Lei Orçamentária de 2018, em observância as regras dispostas nos incisos | a Ill do art.
2º do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira,
podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2018.
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8 1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
$ 2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e para movimentação financeira.
8 3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que
não são afetas a serviços básicos.
$ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos
precatórios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida
depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de
conservação do patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e
operações de crédito.
Seção Il
Do Regime de Execução das Programações incluídas ou acrescidas por emendas
individuais
Art. 20. O regime de execução estabelecido nesta Seção tem como finalidade
garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas
individuais, independentemente de autoria.
Parágrafo único. Os órgãos de execução do Poder Executivo devem adotar todos
os meios e medidas necessários à execução das programações referentes a emendas
individuais.
Art. 21. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput será distribuído em partes iguais,
por vereador, para a aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2018.
Ar. 22. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da
programação referente a emendas individuais aprovadas na lei orçamentária, em
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montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício de 2017.
Art. 23. Considera-se execução equitativa a execução das programações que
atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independentemente
da autoria.
Art. 24. As programações orçamentárias previstas no art. 22 não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Art. 25. No caso de impedimento de ordem técnica no empenho de despesa que
integre a programação prevista no art. 22 desta Lei, serão adotadas as seguintes
providências:
| - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso | deste artigo, o Poder
Legislativo, por intermédio de seu Presidente, consolidará as propostas individuais para
correção das programações decorrentes de emendas individuais e informará ao Poder
Executivo, o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
HI - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no
inciso Ill, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
Parágrafo único. Para o cumprimento dos prazos previstos nos incisos Ill e IV do
caput, prevalece a data que primeiro ocorrer.
Art. 26. Após o prazo previsto no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, as
programações orçamentárias previstas no art. 22 não serão consideradas de execução
obrigatória.
Parágrafo único. A perda de obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se às
programações com impedimentos remanescentes que não possam ser remanejadas até
O prazo referido no inciso IV do art. 25.
Art. 27. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o montante previsto no art. 22 poderá ser reduzido em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Parágrafo único. O contingenciamento de programações decorrentes de emendas
individuais:
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| - não constitui impedimento de ordem técnica, mas suspende a execução no valor
contingenciado;
Il - não afasta a verificação de eventuais impedimentos de ordem técnica, para
cumprimento do prazo a que se refere o inciso | do art. 25;
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 28. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve Xe 169, 81º, inc. II, da
Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido
que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos,
empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder
qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores
públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e havendo prévia dotação
orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, em observância aos
limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no
caput deste artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2018 ou acrescidos por
créditos adicionais.
Art. 29. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo,
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cingúenta e quatro por cento) e 6%
(seis por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 30. No exercício financeiro de 2018 a realização de hora extra, quando a
despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente.
Art. 31. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito
do disposto no 81º do art.18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou
entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO Vi .
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
Art. 32. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica,
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem
fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional,
cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituídas.
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$1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar
contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as
exigências do 81º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas
pelo Poder Executivo.
Art. 33. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou
jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit,
respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Ar. 34. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO Vil )
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 35. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada
para o Orçamento de 2018, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 36. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício
fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de
vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos,
serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII , .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.37. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por
objetivo principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de
recursos para o tesouro municipal.
Art. 38. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 39. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar
do Orçamento Anual para 2018.
Art. 40. A Lei Orçamentária de 2018 poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receitas, assumidas a partir do dia 10 de janeiro, com quitação
integral até o dia 10 de dezembro de 2018.
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CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida
pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento
municipal.
Art. 42. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental.
Art. 43. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2018, deverá
ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão,
além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e
participação dos cidadãos às informações relativas a elaboração, execução e
acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
|— plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
Il — relatórios resumidos da execução orçamentária;
III — relatórios de gestão fiscal;
IV — balanço geral anual;
V — audiências públicas; e
Vl - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo
Art. 44. - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2018 não seja devolvido até 31 de
dezembro de 2017 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a
programação orçamentária vigente poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze
avos).
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Anexo |
Metas Fiscais
LDO 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018
ANEXO |
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, e em conformidade com o determinado na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº
403, de 28 de junho de 2016, o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes
demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo 6 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo 7 — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2018 a 2020
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da
Administração Municipal de Bicas, Minas Gerais, para o exercício de 2018 e indicando as metas
para 2019 e 2020 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e
primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2018 e 2019 deverão ser revistas nas próximas
proposições de suas diretrizes orçamentárias.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º)
2018 2019 2020
- Valor Valor Valor Valor Valor Valor
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (e)
Receita Total 33.740.423 32.287.487 36.140.211 33.094.674 38.710.684 33.922.041
Receitas Primárias (1) 33.130.887 31.704.198 35.487.322 32.496.803 38.011.358 33.309.223
Despesa Total 33.740.423 32.287.487 36.140.211 33.094.674 38.710.684 33.922.041
Despesas Primárias (Il) 33.631.031 32.182.805 36.023.039 32.987.375 38.585.177 33.812.060
Resultado Primário (Ill) = (1 11) (500.144) (478.607) (535.717) (490.572) (573.820) (502.836)
Resultado Nominal (321.316) (307.480) (345.412) (316.304) (371.381) (325.440)
Divida Pública Consolidada 803.605 769.000 727.618 666.302 638.238 559.286
Divida Consolidada Líquida (4.063.381) (3.888.403) (4.363.249) (3.995.558) (4.686.809) (4.107.035)
Receitas Primárias PPP (IV) - - - - - -
Despesas Primárias PPP (V) - - - - = -
Impacto saldo PPP (VI) = (VV) |- - - - - o
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
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a) Receitas primárias: correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas
as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de
operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos
concedidos e as receitas de privatizações.
b) Despesas primárias: correspondem ao total das despesas orçamentárias
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de
títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno
garantido.
c) Resultado primário: é o resultado entre as receitas primárias menos as despesas
primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dosentes federativos são compatíveis com
a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas
primárias.
d) Resultado nominal:representa a diferença entre o saldoda dívida fiscal líquida em
31 de dezembro de determinado ano em relação aoapurado em 31 de dezembro do ano anterior.
e) Dívida pública consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização
emprazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses tenham constado
como receitas no orçamento; edos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000
enão pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida consolidada líquida/DCL:correspondeã dívidapública consolidada menos as
deduções que compreendem o ativo disponívele os haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados.
1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS — MG - CEP 36600-000
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo | foi realizado considerando-se os
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de
Brasil, de 31 de março de 2017:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2017 2018 2019 2020
PIB (% de crescimento) 0,47 2,50 2,50 2,50
IPCA (%) 4,10 4,50 4,50 4,50
IGP-M (%) 4,36 4,80 4,60 4,680
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 10,38 8,75 8,75 8,75
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,25 3,40 3,40 3,40
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 31/03/2017
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2018, os valores correntes foram
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/
IPCA, destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Bicas/MG foram calculadas a partir das
seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão
2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES 37.011.395 39.643.831 42.463.498
Receitas Tributárias 2.224.444 2.382.658 2.552.125
Receitas de Contribuições 668.538 716.088 767.020
Receitas Patrimoniais 569.369 609.866 653.242
Rentabilidade de Aplicações Financeiras 576.287 617.276 661.179
Demais Receitas Patrimoniais (6.918) (7.410) (7.937)
Receitas de Serviços 145.966 156.348 167.469
Transferências Correntes 32.773.005 35.103.985 37.600.756
Cota-Parte do FPM 16.401.440 17.567.993 18.817.516
Cota-Parte do ITR 12.039 12.896 13.813
Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 28.467 30.492 32.661
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
Cota-Parte do ICMS 4.708.988 5.043.915 5.402.663
Cota-Parte do IPI 58.396 62.549 66.998
Cota Parte do IPVA 1.727.325 1.850.181 1.981.775
Transferências do SUS 2.824.644 3.025.547 3.240.739
Transferências do FUNDEB 5.842.073 6.257.590 6.702.661
Outras Transferências Correntes 1.169.632 1.252.822 1.341.929
Outras Receitas Correntes 630.072 674.886 722.887
RECEITAS DE CAPITAL 1.316.359 1.409.985 1.510.270
Operações de Crédito - -
Alienações de Bens 33.249 35.614 38.147
Transferências de Capital 1.283.110 1.374.372 1.472.124
DEDUÇÃO FUNDEB (4.587.331) (4.913.605) (5.263.085)
TOTAL 33.740.423 36.140.211 38.710.684
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes
de receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser
arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do
Estado, por exemplo.
A base das projeçõesdesta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos
vindouros, aplicados sobre a receita arrecadada em 2016 e a reestimativa da receita para 2017,
conforme detalhado a seguir:
Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 28.359.490 n
2016 32.170.339 13,44
2017 35.387.373 10,00
2018 37.011.395 4,59
2019 39.643.831 711
2020 42.463.498 TAS
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
a) Receita Tributária:
A Receita Tributária de Bicas é composta por IPTU, Imposto de Renda Retido nas
Fontes, ITBI, ISSQN e Taxas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
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O aumento gradual e constante previsto para a Receita Tributária provém da
expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2015 e 2016 e o valor projetado para
2017 a 2020.
Receita Tributária
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 1.916.961 -
2016 1.933.489 0,86
2017 2.126.838 10,00
2018 2.224.444 4,59
2019 2.382.658 7,11
2020 2.552.125 741
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
A meta de arrecadação desta fonte de receita foi projetada tendo por base os valores
arrecadados em 2016, atualizados pela variação estimada do IPCA e do PIB.
b) Receita de Contribuição:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de
luminação Pública.
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho
futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 563.473 -
2016 581.094 3,13
2017 639.204 10,00
2018 668.538 4,59
2019 716.088 7,
2020 767.020 7
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da
remuneração de depósitos bancários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
As projeções foram realizadas considerando a arrecadação dos anos de 2015 e 2016,
atualizados pela variação estimada do IPCA.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 452.059 -
2016 494.896 9,48
2017 544.386 10,00
2018 569.369 4,59
2019 609.866 Pati
2020 653.242 741
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos
serviços administrativos, pelos serviços de coleta e destinação final de esgotos e pelos serviços
de cemitério.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para
2018 a 2020 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período.
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 93.202 -
2016 126.874 36,13
2017 139.562 10,00
2018 145.966 4,59
2019 156.348 711
2020 167.469 71
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da
União e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2017 a 2020 foram obtidos com base nas variações previstas para o
Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB, tomando-se como
base a receita realizada em 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 24.717.016 -
2016 28.486.327 15,25
2017 31.334.959 10,00
2018 32.773.005 4,59
2019 35.103.985 7,11
2020 37.600.756 71
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma
performancepositiva,
situando-se sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 12.273.811 -
2016 14.256.147 16,15
2017 15.681.762 10,00
2018 16.401.440 4,59
2019 17.567.993 7
2020 18.817.516 7
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 3.616.666 =
2016 4.093.057 13,17
2017 4.502.363 10,00
2018 4.708.988 4,59
2019 5.043.915 7,11
2020 5.402.663 741
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 65.830 =
2016 50.758 (22,90)
2017 55.834 10,00
2018 58.396 4,59
2019 62.549 THA
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
2020 66.998 74
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2016-2019 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 1.318.200 -
2016 1.501.393 13,90
2017 1.651.532 10,00
2018 1.727.325 4,59
2019 1.850.181 7,11
2020 1.981.775 7M
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
SUS
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 1.928.832 -
2016 2.455.183 27,29
2017 2.700.702 10,00
2018 2.824.644 4,59
2019 3.025.547 7,1
2020 3.240.739 71
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 4.507.666 E
2016 5.077.935 12,65
2017 5.585.728 10,00
2018 5.842.073 4,59
2019 6.257.590 7,1
2020 6.702.661 7M
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
Outras Transferências Correntes,
Metas Anuais Valor Nominal Variação Y%
2015 1.006.010 o
2016 1.051.854 4,56
2017 1.157.039 10,00
2018 1.210.139 4,59
2019 1.296.210 7,11
o
oi
=
pa,
8
2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS - MG - CEP 36600-000
1.388.403
7
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e
restituições, a dívida ativa e outras.
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram
projetados os valores para 2018 a 2020.
Demais Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 616.780 -
2016 547.659 (11,21)
2017 602.425 10,00
2018 630.072 4,59
2019 674.886 7,11
2020 722.887 71
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação
de bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2018 a 2020:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 384.105 -
2016 1.144.181 197,88
2017 1.258.599 10,00
2018 1.316.359 4,59
2019 1.409.985 7,11
2020 1.510.270 71
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
2017-2020 Receita projetada
a) Alienações de Bens:
Para o período de 2018 a 2020 são previstos os seguintes valores relativos à alienação
de bens móveis:
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 19.580 -
2016 28.900 47,60
2017 31.790 10,00
2018 33.249 4,59
2019 35.614 Fi]
2020 38.147 71
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
b) Operações de Crédito:
Para o período de 2018 a 2020 não estão previstas operações de crédito:
c) Transferências de Capital:
De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Bicas, para o
quadriênio 2017/2020, são projetados os seguintes valores de transferências de convênios
firmados com a União e o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas
de saúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 364.525 =
2016 1.115.281 205,95
2017 1.226.809 10,00
2018 1.283.110 4,59
2019 1.374.372 7,11
2020 1.472.124 711
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS — MG - CEP 36600-000
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Bicas/MG foram projetadas de acordo
com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrioorçamentário financeiro e com base nas
seguintes despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2018 2019 2020
DESPESAS CORRENTES 31.728.864 33.985.579 36.402.804
Pessoal e Encargos 16.872.035 18.072.058 19.357.433
Juros e Encargos da Divida - = =
Outras Despesas Correntes 14.856.829 15.913.521 17.045.370
DESPESAS DE CAPITAL 2.008.814 2.151.691 2.304.730
Investimentos 1.899.422 2.034.518 2.179.224
Inversões Financeiras - - E
Amortização da Dívida Contratada 109.392 117.173 125.506
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.745 2.941 3.150
TOTAL 33.740.423 36.140.211 38.710.684
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes
dedespesas do Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez
que estão ligadas à manutenção da ação governamental.
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da
Dívida e Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2015 a 2016 e os previstos para 2017 a 2020 são
apresentados na seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 24.591.285 =
2016 25.133.960 2,21
2017 30.336.634 20,70
2018 31.728.864 4,59
2019 33.985.579 AS
2020 36.402.804 7,11
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração
Municipal com base nos valores gastos em 2016 e considerados o crescimento vegetativo da
folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à
ampliação, expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 13.807.781 -
2016 14.665.188 6,21
2017 16.131.707 10,00
2018 16.872.035 4,59
2019 18.072.058 711
2020 19.357.433 711
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Não estão previstos valores para o período de 2017 a 2020.
c) Outras Despesas Correntes:
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de
consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços
terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 10.783.504 -
2016 10.468.772 (2,92)
2017 14.204.927 35,69
2018 14.856.829 4,59
2019 15.913.521 71
2020 17.045.370 rh!
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS - MG - CEP 36600-000
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da
Dívida.
As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2018 a 2020 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 2.088.908 -
2016 1.746.063 (16,41)
2017 1.920.669 10,00
2018 2.008.814 4,59
2019 2.151.691 7,1
2020 2.304.730 7
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
As projeções anuais para os investimentos foram calculadas a partir das metas do
Plano Plurianual do Município de Bicas/MG e são apresentadas abaixo, não estão previstas
inversões financeiras:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2013 498.554 -
2014 1.536.797 208,25
2015 1.690.477 10,00
2016 1.809.634 7,05
2017 1.931.038 6,71
2018 2.060.588 6,71
Fonte: 2013-2014 Prestação de Contas Anual
2015-2018 Receita projetada
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos
em vigor da Administração Direta junto a COPASA e RFFSA, incluindo o parcelamento do INSS.
Amortização da Divida
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2015 90.262 -
2016 95.084 5,34
2017 104.592 10,00
2018 109.392 4,59
2019 117.173 711
2020 125.506 74
Fonte: 2015-2016 Prestação de Contas Anual
2017-2020 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são
Capazes de suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a
seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Bicas/MG,
para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais
estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN,
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP.
Meta Fiscal - Resultado Primário
Valores
nominais
Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (1) 28.359.490 | 32.170.339 | 35.387.373 | 37.011.395 | 39.643.831 42.463.498
Receitas Tributárias 1.916.961 | 1.933.489 |2.126.838 |2.224.444 2.382.658 2.552.125
Receitas de Contribuições 563.473 581.094 639.204 668.538 716.088 767.020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
Receitas Patrimoniais
Aplicações Financeiras (2) 452.059 500.909 551.000 576.287 617.276 661.179
Demais Receitas Patrimoniais - (6.013) (6.614) (6.918) (7.410) (7.937)
Receitas de Serviços 93.202 126.874 139.562 145.966 156.348 167.469
Transferências Correntes 24.717.016 | 28.486.327 | 31.334.959 | 32.773.005 | 35.103.985 37.600.756
Outras Receitas Correntes 616.780 547.659 602.425 630.072 674.886 722.887
DEDUÇÃO FUNDEB (3) (3.333.070) | (3.791.356) | (4.386.044) | (4.587.331) (4.913.605) | (5.263.085)
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (4)=(1-2-3) |24.574.362 | 27.878.074 | 30.450.329 31.847.777 | 34.112.950 | 36.539.234
RECEITAS DE CAPITAL (5) 384.105 1.144.181 | 1.258.599 | 1.316.359 | 1.409.985 1.510.270
Operações de Crédito (6) - E - = E E
Alienações de Bens (7) 19.580 28.900 31.790 33.249 35.614 38.147
Transferências de Capital 364.525 1.115.281 | 1.226.809 [1.283.110 | 1.374.372 1.472.124
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (8)= (5-6-7) | 364.525 1.115.281 | 1.226.809 [1.283.110 |1.374.372 1.472.124
RECEITAS PRIMÁRIAS (9) = (4+8) 24.938.887 | 28.993.355 | 31.677.138 | 33.130.887 | 35.487.322 | 38.011.358
DESPESAS CORRENTES (10) 24.591.285 | 25.133.960 | 30.336.634 | 31.728.864 | 33.985.579 | 36.402.804
Pessoal e Encargos 13.807.781 | 14.665.188 | 16.131.707 | 16.872.035 | 18.072.058 | 19.357.433
Outras Despesas Correntes 10.783.504 | 10.468.772 | 14.204.927 | 14.856.829 | 15.913.521 17.045.370
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (12) = (10-11
) 24.591.285 | 25.133.960 | 30.336.634 | 31.728.864 | 33.985.579 | 36.402.804
DESPESAS DE CAPITAL ( 13) 2.088.908 | 1.746.063 | 1.920.669 |2.008.814 |2.151.691 2.304.730
Investimentos 1.998.646 | 1.650.979 |1.816.077 |1.899.422 | 2.034.518 2.179.224
Amortização da Dívida Contratada (14 ) 90.262 95.084 104.592 109.392 117.173 125.506
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (15)=(13-14
) 1.998.646 | 1.650.979 |1.816.077 |1.899.422 |2.034.518 2.179.224
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 16) - - 2.625 2.745 2.941 3.150
DESPESAS PRIMÁRIAS (17)=(12+15+16 ) 26.589.931 | 26.784.939 | 32.155.336 | 33.631.031 | 36.023.039 | 38.585.177
RESULTADO PRIMÁRIO (9 - 17) (1.651.044) |2.208.416 |(478.198) |(500.144) |(535.717) (573.820)
1.2.4. Metodologiae Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado
Nominal
O Resultado Nominal mede a variação anual do estoque da dívida pública.
Em conformidade com o art. 4º, $ 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
trazemos a seguir os resultados nominais apurados em 2015 e 2016 e os projetados para 2018 a
2020.
Meta Fiscal - Resultado Nominal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS - MG - CEP 36600-000
Valores
nominais
. - 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Especificação
(b) (c) (d) (e) [U) (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 864.016 922.998 867.510 803.605 727.618 638.238
DEDUÇÕES (2 ) 2.560.768 4.430.116 4.652.950 | 4.866.986 |5.090.867 |5.325.047
Ativo Disponível 3.817.694 5.137.057 5.395.451 5.643.642 | 5.903.250 | 6.174.799
Haveres Financeiros 124.239 54.101 56.822 59.436 62.170 65.030
(-) Restos a Pagar Processados 1.381.165 761.043 799.323 836.092 874.553 914.782
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( 3 )=(1-2) | (1.696.752) (3.507.118) | (3.785.440) (4.063.381) | (4.363.249) (4.686.809)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (4) - - -|- E -
PASSIVOS RECONHECIDOS (5) 864.016 |922908 [67510 [910885 [956430 [1004251
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (3 +4-5) (2.560.768) | (4.430.116) | (4.652.950) | (4.974.266) | (5.319.679) | (5.691.060)
(b-ar) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
RESULTADO NOMINAL 470.053 (1.869.347) |(222.835) |(321.316) |(345412) | (371.381)
* refere-se à Dívida Fiscal Líquida do exercício de 2014
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo
com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria deTesouro
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da
Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, 8 2º, inciso Il da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Bicas/MG, em conformidade
com o Anexo 9 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2015 e
31/12/2016 e a prevista para o período de 2017 a 2020.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
Valores nominais
Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 864.016, 922.998 867.510 803.605 727.618 638.238
Divida Mobiliária - - - = " -
Outras Dívidas 864.016 922.998 867.510 803.605 727.618 638.238
DEDUÇÕES (2) 2.560.768 4.430.116 4.652.950 4.866.986, 5.090.867 5.325.047
Ativo Disponível 3.817.694 5.137.057 5.395.451 5.643.642 5.903.250 6.174.799
Haveres Financeiros 124.239 54.101 56.822 59.436 62.170 65.030
(-) Restos a Pagar Processados 1.381.165 761.043 799.323 836.092 874.553 914.782
DCL(3)=(1-2 ) (1.696.752) (3.507.118) (3.785.440) (4.063.381) (4.363.249) (4.686.809)
2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa,
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2016, e os valores
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2018
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso
D)
Metas
. Previstas Metas Realizadas Variação
ESPECIFICAÇÃO 2016 2016 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (cla) x 100
Receita Total 31.528.612 | 29.523.164 (2.005.448) | (6,36)
Receitas Primárias (1) 31.039.044 | 28.993.355 (2.045.689) | (6,59)
Despesa Total 31.528.612 | 26.880.023 (4.648.589) | (14,74)
Despesas Primárias (II) 31.367.042 | 26.784.939 (4.582.103) | (14,61)
Resultado Primário (III) = (Il) | (327.998) 2.208.416 2.536.414 (773,30)
Resultado Nominal (129.126) (1.869.347) (1.740.221) | 1.347,69
Divida Pública Consolidada 731.375 | 922.998 191.623 26,20
Divida Consolidada Líquida (2.204.837) (3.507.118) (1.302.281) | 59,06
Fonte: Relatório de Gestão Fiscal, data-base 31/12/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o 8 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe,
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios
anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.
IUNICÍPIO DE BICAS
=I DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
NEXO DE METAS FISCAIS
etas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
8
VIF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, 82º, inciso H)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
3PECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
Celia Total 28620914 |31528612 | 10,12 31.986.573 [1,45 33740423 [548 [36140211 |711 38710684 | 7,11
Seitas Primárias (1) 28.380.904 [31039044 | 9,37 31.353.352 [1,01 33.130.887 |5,67 35487322 [711 38011358 [7,11
spesa Total 28620914 |31528612 [10,12 [31986573 [145 33740423 |548 [36140211 [711 38.710.684 |7,11
spesas Primárias (2) 28411983 [31367042 [40,40 31883748 [1,65 33631031 |548 |36023039 |711 38.585.177 | 7,11
sultado Primário (3) =1 -2 (81.079) (327.998) 955,37 | (530.396) em (500.144) (570) [(835.717) l7m (573.820) 711
Sultado Nominal (79.205) (129.126) (65,95) | (224.609) PS | eso) las (345412) |750 |(r1381) |752
ida Pública Consolidada | 55 570 731.375 11,38 750.254 2,58 803.605 71 727.618 (946) | 638.238 (12,28)
: . a” 363,24
(da Consolidada Liquida | 705049) | (2.204.837) (21,14) |(2063042) | (6,43) (4.063.381) 9896 | (4363249) |, 55 | quesoeoo) |742
VALORES A PREÇOS CONSTANTES na
2ECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
eita Total sterre2o [32821285 |361 1.986.573 | (2,54) 32287487 [094 [33094674 [250 [33922041 [250
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
Receitas Primárias (1)
31402310 [32311645 |290 31.353,352 | (2,97) 31.704.198 [4,12 32496.803 |250 |33.309223 | 250
Jespesa Total 31.677.829 32821285 |361 31.986.573 | (2,54) 32287487 | 0,94 33.094.674 |2,50 [33922041 |2,50
despesas Primárias (2) s1436608 [32653091 |387 at882748 | (2,39) 32.182805 [0,94 32987375 [250 |33812060 |250
Resultado Primário (3) =1-2 | (5, 386) (841.446) 892,83 | (530.396) 9594 rssom) Ito) |(us0s77) [250 |(502836) [250
Resultado Nominal (419.575) | (134.420) (67.96) | (224.009) 8709 | (7480) [37 (16.304) |287 |(325440) |289
ivida Pública Consolidada | 7yg s7g 761.361 479 750.254 (1,46) 769.000 250 | 666.302 (13,35) | 559.286 (18,06)
ivida Consolidade Líquida | soosc0 |(2295235) | (2581) (2063042) | (10,12) (3.888.403) [| 0848 | (985558) [2,6 | aroross) |279
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto
que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2017, adotando-se as
seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/lPCA, como fator de
atualização dos valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2013 2014 2015 2016 2017 2018
5,84 5,91 8,13 5,60 5,60 5,60
Índices de Inflação
Nota: 2015 - 2018 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA
4.Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao $ 2º, inciso Il, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal,
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Bicas nos anos de 2014 a 2016.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2018
AME - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 Yo 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital - -|- -|- -
Reservas - -|- -|- -
Resultado Acumulado 25.139.859 100 | 21.862. 173 100 19.784.378 100
TOTAL 25.139.859 100 | 21.862.173 100 19.784.378 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
5.Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da
alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2014 a
2016 em consonância com o inciso III, 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada aaplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram opatrimônio público para o financiamento
de despesa corrente, salvo se destinada por leiaos regimes de previdência social, geral e próprio
dos servidores públicos.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2018
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso III)
2016 2015 2014
RECEITAS REALIZADAS
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 28.900 69.690
19.580
Alienação de Bens Móveis 28.900 69.690
19.580
Alienação de Bens Imóveis
SPESAS EXECUTADAS 2016 Etto 2014
DE: A El Al
(a) (e) [y)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 100.881
(2) 5 -
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 100.881
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA Ê
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2016 2015 2014
(g=(1a-d2)+3h |(h)=(1b-20)+3i |()=(1c-2f)
SALDO FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- BICAS - MG - CEP 36600-000
17.289 69.690
VALOI
ALOR (8) 89.270
Fonte: Anexo 13 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, DATA-BASE 31/12/2016
6.Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, 8 1º estabelece: “a renúncia
compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão deisenção em caráter não
geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada
de tributosou contribuições e outros benefícios gue correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal
do qual decorra renúncia de receita deve atenderalternativamente a um dos seguintes critérios:
estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou,em caso
negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais
metas.
Para o triênio 2018/2020 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que
representem renúncia de receita.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2016
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃ
TRIBUTO MODALIDADE | PROGRAMAS/ o :
BENEFICIÁRIO 2016 2017 2018
TOTAL [o 0 0 0
7.Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de
caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
: Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
Para o exercício de 2018, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento
permanente de receita, considerandoo crescimento real da atividade econômica refletido
diretamente na arrecadação municipal.
Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de
2%, obtendo-se uma margem de R$ 651.401,00, para cobertura das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2018
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 740.228
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB 88.827
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 651.401
Redução Permanente de Despesa (2)
Margem Bruta (3) = (1+2) 651.401
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCE (5) = (3-4) 651.401
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
Anexo Il
Riscos Fiscais
LDO 2018
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2018
ANEXO Il
RISCOS FISCAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — BICAS — MG - CEP 36600-000
salcipa?
Em conformidade com o art. 4º, 8 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disp
Tesouro Nacional nº 637, de 18 de outubro de 2012, apresent
Município de Bicas/MG.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2018
ARF (LRF, art 4º, 839)
osto na Portaria da Secretaria do
a-se o Anexo de Metas Riscos do
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
od
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais Abertura de créditos adicionais a partir do
Dividas em processo de reconhecimento cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas discricionárias
Assunção de passivos Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas Reserva de Contingência 2.745
Outros passivos contingentes 2.745
SUBTOTAL 2.745 | SUBTOTAL 2.745
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação
Restituição de tributos a maior
Discrepância de projeções
Outros Riscos Fiscais
Abertura de créditos adicionais a partir do
cancelamento de dotação de despesas
discricionárias
Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
SUBTOTAL
SUBTOTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - BICAS — MG - CEP 36600-000
| 2.745 | 2.745 2.745

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