norma nº 1264/2006

Lei Ordinária nº 1264/2006



FICA O MUNICÍPIO DE BICAS AUTORIZADO A USAR E ARMAZENAR PRODUTOS AGROTÓXICOS NÃO AGRÍCOLA (NA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

         Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar  capina química,  em área urbana, ou seja, nas ruas e avenidas do Município de Bicas.

 

         § 1º -  Na Capina Química somente poderão ser utilizados produtos:

 

         I - da linha Não Agrícola (NA), registrados no Instituto Brasileiro de Meio

Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA -;

         II - das Classes III ou IV, devidamente classificados quanto à  periculosidade ambiental e toxicológica;

         III - que, em sua composição, não apresentem metais pesados;

         IV - que não se formem complexos na água;

         V - biodegradáveis;

         VI - de baixa toxidade;

         VII - não voláteis - pressão de vapor disponível;

VIII - não lipossolúveis;

         IX - que apresentem resistência e lixiviação;

         X - que não provoquem efeito residual no solo.

 

         § 2º - A Capina Química deve ser feita:

 

          I - em locais afastados de fontes de recursos hídricos;

        

        

        

         II - orientada por responsável técnico habilitado e realizada por prestador de serviço registrado no Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;

 

          III - mediante rigorosa observação das informações pertinentes e constantes do rótulo e da bula do produto químico utilizado.

 

         § 3º - A área em que for feita capina química deve ser interditada ao acesso  de pessoas e animais durante o período denominado intervalo de segurança.

 

         § 4º - O uso do EPI deve ser feito de acordo com a classe toxicológica do produto, informada na rotulagem e ficha toxicológica, devendo ser utilizado apenas durante o preparo, aplicação, manutenção dos equipamentos pulverizadores ou em situações em que existam riscos de contato com o produto;

 

         § 5º - As roupas utilizadas na aplicação, impermeáveis ou não, deverão ser imediatamente lavadas após os trabalhos. Roupas não impermeáveis umedecidas pelo produto, devem ser imediatamente trocadas, sendo que as calças deverão cobrir os canos das botas para evitar entrada do produto;

 

         Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a autoridade  competente a responsabilização administrativa.

 

         Art. 3º -  O produto não poderá ter restrições quanto ao seu uso em qualquer época do ano, bem como não poderá apresentar restrições à reentrada de pessoas e animais nas áreas tratadas, devendo apresentar ação sistêmica.

          Parágrafo único. Entende-se por intervalo de reentrada de pessoas e animais, o período em que o produto se encontra com atividade máxima, sendo determinado pelas propriedades do produto e especificado em sua bula.

         Art.  4º - O produto somente pode ser utilizado:

         I – em locais afastados de fontes de recursos hídricos;

         II – mediante orientação de funcionário devidamente habilitado, designado por Decreto, para esse fim;

         

        

         III - por prestador de serviço cadastrado e autorizado pelo órgão ambiental competente;

                    IV – mediante rigorosa observação das informações pertinentes e constantes do rótulo e da bula do produto químico utilizado;

         

         V – mediante sinalização adequada, pelo prazo definido como intervalo de reentrada na bula do produto, com a finalidade de evitar a permanência de pessoas no local;

         VI – sem mistura de agrotóxicos, exceto quando expressa no rótulo e bula;

         VII – sem mistura de herbicidas no tanque, exceto quando a mistura seja autorizada no rótulo e bula dos produtos.

         § 1º  – O prestador dos serviços deverá devolver as embalagens para o fabricante, seu representante local ou central de recebimento, na forma da legislação.

         § 2º  – A aplicação do produto químico em ruas, avenidas e locais com circulação de veículos deverá ser comunicada pelo executor ao órgão de trânsito municipal ou à Policia Militar, solicitando a adoção de cuidados especiais para a interdição controlada e desvio temporário da passagem durante o período de aplicação e no intervalo de segurança.

        § 3º  - A área em que for realizada a capina química deve ser interditada ao acesso de pessoas e animais, durante o período de aplicação e no intervalo de segurança.

         § 4º - Entende-se por intervalo de segurança o período mínimo de horas após a efetiva aplicação dos produtos, como indicado na bula do produto utilizado.

         Art. 5º. A aplicação do produto só poderá ser feita com a supervisão de profissional legalmente habilitado, conforme previsto no inciso § 2º  do art. 4º desta Lei.

         Art. 6º -  Caberá ao Município o planejamento ambiental, do qual constará delimitação das áreas nas quais será realizada a capina química.

        

         Art. 7º - Constatado qualquer caso de intoxicação humana ou animal por aplicação do produto químico nas áreas urbanas ou industriais, cabe ao Município notificar o dano aos órgãos pertinentes, na forma da legislação.

         Art. 8º -  Tão logo haja condições legais para iniciar a prática da capina química, deverá o Município, onde o trabalho será realizado, através dos meios de comunicação existentes na localidade, informar à população sobre a atividade a ser desenvolvida, especificando dia, hora e local em que for realizada, alertando sobre os cuidados a serem adotados.

         Art. 9º -  Compete as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente,  em ação coordenada, fiscalizar rigorosamente a prestação do serviço de capina química, sem prejuízo da fiscalização exercida pelas autoridades estaduais competentes, referente ao cumprimento das cláusulas da presente lei.

         Art. 10º -  O responsável pelo serviço de capina química, além da responsabilidade civil,  poderá ser penalizado por inobservância desta norma ou transgressão de qualquer preceito legal sobre a matéria, aplicando-se as penalidades administrativas e penais e os procedimentos previstos na Lei Federal nº 9.605/1998 e no Decreto Federal nº 3.179/1999.

           Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei, caberá a obrigação de reparar o dano causado, sempre que o meio ambiente seja degradado em conseqüência do uso inadequado do produto por parte do Município.

          Art. 11º - A prática da capina química observará, rigorosamente, o disposto na legislação vigente no que respeita, em especial, à prestação do serviço, ao registro do produto, ao receituário e à segurança dos aplicadores do produto, bem como da população local.

         Art. 12º - Para armazenamento do produto deverão ser adotadas as medidas preventivas para a conservação e guarda do produto.

         § 1º -  O armazenamento deverá seguir as instruções constantes da NBR 9843 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

                   § 2º - O armazenamento será feito em local exclusivo, devidamente fechado e arejado, com acesso restrito aos funcionários

 

 

autorizados, com placa indicativa e mantido em sua embalagem original sempre fechado.

         Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.

         Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

 

Bicas, 20 de  junho de  2006

 

 

Honorio de Oliveira

Prefeito Municipal