norma nº 1805/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL, SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
PROJETO DE LEINº d4 27
LETMUNICIPAL.Nº AROS PuI7
eqitar +
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 397.045,16 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
à Cem Art 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 397.045,16 € Trezentos e noventa é sete mil
" quarema & cinco Reais € dezesseis Centavos) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
à: Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAI. DE SAÚDE
” Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
= J0-SACDE
10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.502.007 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
* 10.302,007.1,0214 - APARELHAMENTO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
“44.90.8200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- --»e-.-ocececoceccertton R$ 39704516
-- Total da Sub-Unidado 06... nuno iii si iii ni nose ns e ITT R$ 397.045,16
” Toral da Unidade 06- - 2 noi ii lili inn NIITTO RS 397.045,16
o Total Gema. o nono nuno i nino i nous oco n lo nono DID DOOU III TT Ota an oa nenem R$ 397.045, [6
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
“4 2ERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1º, inciso Ta IV do artigo 43 da Lei Federal 4320,
. da fonte-de recurso 153 depositado na conta corrente 624.043-3.
|; Total Gerates. ooo non ii nino iii R$ 0.00
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 20 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o
" Plano Piurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1770, de 29 de Jumho de 2016, que dispõe sobre
- as Dirctrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei.
ê
; Ação 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG
Programa: PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
Descrição
APARELHAMENTO DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ka EEB
& 05º 6
E
Produto | Unidade”.
Medida
Unidade “Unidade
| Equipada
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2017.
Us —
? Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO
COMPETENTE . APROVADO
em OE Re E: Em E VS Rs APROVADO
seo sf pias 3 Pta
Prêsigemo TT Pgdeat
À SANÇÃO
Em 34