norma nº 1536/2010

4
AC
CON o
« atos,
os,
Sã
e
POR AFIXAÇÃO Sa 0XX 32 — 3271 — 2973
o 1) ESTADO DE MINAS GERAI
41 Q0io à (OA 1
Denisy. Maro Durão
| | Prefeito Municipal
TOTO Ato MERREDÕÃO De Lcd RR E
— Soueára MIC SODA O LEGISLATIVO Nº 29/2010 aos RATE ea
« Câmara Municipal de Bicas .
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO - BICAS — RR 36. 8600-000.
crepe LEI MUNICIPAL N ogro
ne DA
Livro n Ol Folh Er, : i z
| ndinEDO 10 a | “ESTABELECE PERCENTUAL DE REPOSIÇÃO DO
SUBSÍDIO DOS VEREADORES E VEREADOR
cute Asi PRESIDENTE E VEREADOR PRIMEIRO SECRETÁRIO
— Aúxiliar Administrativo DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal,
no uso de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
ul
Art.1º. Fica autorizado a conceder reposição dos subsídios dos
Vereadores e Vereador Presidente da Câmara e Vereador Primeiro
Secretário do Município de Bicas, de 5, 19% (cinco vírgula dezenove por
cento), a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2011.
Parágrafo Único - O percentual 5, 19% cinco vírgula dezenove
por cento), de que trata o “caput deste artigo, baseia-se índice acumulado
IPCA/IBGE do período de novembro de 2009 à outubro de 2010.
Art.2º. As despesas com à execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º, Revogam-se as disposições em contrário.
OMISSÃO e
BR picas d Sega bugado 2010.
onório de Oliveira
APROVA DO ; Prefeito Municipal
r FNOTAÇÃO APROVADO ato
Em 93,1 900 E VOTAÇÃO
ep A Mag ad
S ANCION: o o
A SANÇÃO