norma nº 1807/2017

LATIV
Ra Om,
- Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Léi Ordináriá nº 22 de 2017
Lei 480% /2017
““Dá nome de Praça Jair Longo ao
“logradouro” conhecido como Praça dos
Aposentados e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º | Fica denominada Praça Jair Longo o logradouro conhecido como Praça E
dos Aposentados situada entre a rua Vicente Bianco e a'Avenida Augusto Rossi.
Art.2º ' Caberá ao Executivo providenciar as- indicações necessárias á
identificação do logradouro e: dar publicidade a esta Lei, notificando, quando o
caso, a Empresa Brasileira; de Correios e Telégrafos, a Companhia Energética de
Minas Gerais, a Companhia de Saneamento — COPASA e as companhias de,
telefonia.
“Art.3º . Fica revogada a lei 349 de 30 de março de 1966.
Art. 4º Esta lei entra em-vigor na data de sua publicação.
Bicas, 27 de junho de 2017
A COMISSÃO ;
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Chefe de Protocolo
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Papel-reciclado, menor custo ambigntal - Lei Municipal nº 1.416/2009