norma nº 34/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS .
Procuradoria do Município É
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 /2017 oi
“Altera a Lei Complementar nº 19, de 1º de, e Favero
abril de 2013, : que dispõe sobre pio de PrO o
organização e estrutura do Poder Executitróura Mumcipa ds Gees
do Município de Bicas, fixa princípios e
diretrizes da gestão e dá outras
providências”.
Ê A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado o cargo de Diretor do Centro de Fisioterapia com as seguintes
atribuições: atuação na rotina administrativa local, inclusive realizando a gestão dos
profissionais; realização ê acompanhamento de escalas dos funcionários; efetuar
acompanhamento e direcionamento da equipe assistencial; direcionar, coordenar e
supervisionar toda equipe e as ações de fisioterapia; elaborar escala de tarefas,
-relatórios e organizar o cronograma de férias do setor; fazer cumprir O regulamento
interno da prefeitura, conforme orientações; elaborar protocolos assistenciais, e
administrativos; promover a integral interlocução do Centro de Fisioterapia, com a
Secretaria Municipal de Saúde, de modo a cumprir todas as orientações recebidas,
podendo ainda prestar assistência direta, se necessário; tudo isso sem prejuízos de
demais atividades inerentes ao exercício da profissão.
Parágrafo primeiro: o cargo de Diretor do Centro de Fisioterapia será de Diretor III,
“com remuneração no valor de R$ 1.314,08 (hum mil e trezentos e quatorze reais) e
jornada de 30 horas semanais.
Parágrafo segundo: este cargo será de comissão, sendo provido por ato de livre
nomeação, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal.
Artigo 2º - Fica criado o cargo de Diretor de Fisioterapia Domiciliar com as seguintes
atribuições: assessorar e garantir o cumpriménto adequado das atividades
desenvolvidas, realizando a gestão da área; inclusive com o encaminhamento dos
relatórios financeiros de pagamento à Secretaria de-Fazenda, conforme cronograma
das atividades desenvolvidas pelo profissional contratado; desenvolver estudos e
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS: : A
Procuradoria do Município
- Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. Ltuitaato,
análises dos programas; elaborár e apresentar relatórios das atividades deserto
registrando a produtividade e resultados; implementar e colaborar juntamente com a
equipe de fisioterapia na realização de protocolos clínicos e contribuir com a revisão
dos processos e políticas para melhoria contínua da fisioterapia; coordenar a execução
dos atendimentos domiciliares; avaliar a necessidade da prestação de serviço
“ dômiciliar; realizar tarefas de alta complexidade e de alto risco ao paciente; prestar
assistência direta, se necessário; conhecer, participar e contribuir com o programa de
. melhoria contínua da qualidade no atendimento de clínica de transição e Home Care;
tudo isso sem prejuízos de demais atividades inerentes ao exercício dá profissão.
Parágrafo Primeiro: o cargo de Diretor de Fisioterapia Domiciliar será de Diretor mm,
com remuneração no valor de R$ 1. 314,08 (hum mil e trezentos e quatorze reais), e
jornada de 30 horas semanais.
]
Parágrafo segundo: este cargo será de comissão, sendo provido por livre nomeação e
exoneração, nos termos do artigo 37, Il, da Constituição Federal.
Artigo 4º - As despesas com a execução “desta lei correrão por conta de dotação
própria consignáda n no orçamento, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em, vigor nã data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Bicas, 28 de agosto de 2017.
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- HÓNORIO DE OLIVEIRA
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