norma nº 1535/2010

es pres. mg,
“a Camaro Municipal de Bicas
xo o ODO: “ESTADO JE MINAS GERaIo Ega
es
: ER a
o pla Re fu NEIQNADO
ASSINATURDES sy se ea
PROJETO MO Nº 30 [261 dim E oram
Câmara nb de Bicas e, 5
Livro + O eo É T E E
Res as Jt no3 us DISPÕE SOBRE REVISAO GERAL ANUAL NO
- Emlá MOS MO ,
Duliiaoo, E SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
cone Bolo E | SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA |
o PA a ratido “| RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS NOS EXERCÍCIOS -
jp e Se pre 2009 E 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso,
À
de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
Arte. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição dos
subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, nos termos do ar. 37,
inciso X da Constiuição Federal, com base no índice do IPCA/IBGE, de acordo com
“o seguintes índices: É
- O índice adotado para a revisão cons nstdento ao exercício de
2009 é de 4,31%. (quairo ponto trinta e um por cento), baseado no índice
BeumbladoPGA/BGE do período de janeiro de 2009 a dezembro de 2009:
o índice adotado para a revisão correspondente ao exercício de
2010 é de 5,24% (cinco ponto e vinte e quatro por cento), baseado no índice
acumulado IPCA/IBGE do período de janeiro de 2010 a novembro de 2010.
Art.2º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de autic os orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2011
À COMISSÃO An. AS: Revogam- se as pa era em contrário.
com OD
Bicas, 15 de pr PRA de as
N Pré ente | dem ud Ou O o
APROVADO Ório de Oliveira
/ Vol "A Red ; E Prefeito Municipal
APROVALU AF os ASANÇÁ
O NOTAÇÃO A rvoráção a ANÇÃO
» 1900