norma nº 1705/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS s A os
* PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO
BICAS - MG .
PROJETO DE LEINº 52/2014
LEINº 1.705/2014
" SENTIRIA “Afeta o imóvel que indica ao —
é EM ES: a de A 34 ao sa funcionamento da Câmara
Mi unicipal de Bicas”
POACROCITITETIS ANAIS ATIRA ROTOR ESTADO
icipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica afetado à Câmara Municipal de Bicas, o imóvel do Município, constituído
de um terreno urbano, situado na Praça Raul Soares, nº 49, e sua respectiva edificação
em dois pavimentos, medindo 221,70 m2 (duzentos e vinte e um metros e setenta
centímetros quadrados). ;
: Art. 2º. O imóvel a que se refere o artigo anterior será destinado ao
funcionamento da Câmara Municipal de Bicas.
Parágrafo Único: Se, em qualquer época e por qualquer motivo o imóvel perder
sua destinação, reverterá ao Patrimônio do Município, sem nenhum direito à.
E)
E)
ma
indenização pelas obras de melhoramentos e/ou ampliação. | =
Art. 3º Revogam-se as Fra sDes em contrário. | O a
 a
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | se o:
TR pe
ES
Prefeitura Nintiicioal de Bicas, W de VovEMSeO de 2014 | 2 mes
* COMISSÃO [E
APROVADO
y da Ê 2" VOTAÇÃO ASANÇÃO
esidenta Presidente