norma nº 1706/2014

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Lei:
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“ Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 —- 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal nº. 1.706/2014
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Feriogo ; Altera a Lei Municipal nº 1.021/1997
301% doi a à rol idob para dispor sobre nova composição do
Ho Moises Conselho | Municipal de Conservação,
ONO PLARIO Defesa e Desenvolvimento do Meio
Ambiente - CODEMA.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS APROVOU, e eu,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS, nos termos dos parágrafos 6º e
8º, do art. 100, da Lei Orgânica do Município de Bicas, combinado com art. 44, inciso 1,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas-MG, promulgo a seguinte
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal nº 1.021/1997, passa a vigorar com a seguinte
redação: :
“Art. 4º. O CODEMA: terá composição paritária de membros, assim
definida:
I— 7 (sete) membros do Poder Público, sendo:
a) um representante do Poder Executivo Municipal, indicado pelo
Prefeito Municipal, sendo preferencialmente oriundo da Secretaria
Municipal de meio Ambiente;
b) um representante da Polícia Florestal;
c) um representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA/MG ou outra concessionária detentora deste serviço público
no município;
d) um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER;
e) um representante do Instituto Mineiro de Agropecuária — IMA e
f) um representante da Defesa Civil.
II — 7 (sete) membros da sociedade civil organizada, sendo:
a) um representante da Associação Comercial e Industrial de Bicas =
ACE;
b) um representante de clubes de serviços;
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
: Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
e) um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
d) um representante da Sociedade Protetora dos Animais (SOPA) e;
e) dois representantes de instituições de ensino privadas do município.
Parágrafo único. Haverá no Conselho uma cadeira a um representante
do Poder Legislativo Municipal, que terá direito à voz, mas não a
voto.” ;
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 29 de dezembro de 2014.
- Ail reira Meitdes
Presidente
-OMULGADO
Sa Re Lao
Papel reciciado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2