norma nº 1823/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Us
PROJETO DELEINS. OS /2018
LEINS. 1253 /2018
À COMISSÃO
com ETENTE | “Fixa percentual de reajuste sobre o subsídio
dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Controlador e
[ [Presidente Procurador Geral e dá outras providências”.
“Joel Milão Filho
“rce-Presidehte
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição das perdas monetárias no exercício de 2017 dos
subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador e
Procurador Geral do Município de Bicas.
Parágrafo único - A recomposição prevista no caput deste artigo será de 2,95% (dois inteiros
e noventa e cinco centésimos), referente ao índice acumulado do IPCA/IBGE no período de
Janeiro de 2017 à Dezembro de 2017.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão à 1º de Janeiro de 2018:
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 17 de Janeiro de 2018.
APROVADO
aê VOTAÇÃO 7 P
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1] soa «presidente Prefeito Municipal A SANÇÃO
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