norma nº 474/2018

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº474/2018
"Aprova, sem ressalvas, as Contas da
Prefeitura Municipal de Bicas relativas ao
exercício financeiro de 2016, acolhendo o
Parecer Prévio do Tribunal de Contas de
Minas Gerais."
A Câmara Municipal de Bicas, no uso de suas atribuições legais e em plena
conformidade com a Constituição da República, com a Lei Orgânica do Município de
Bicas e com o Regimento Interno desta Casa Legislativa, decreta:
Art. 1º. Ficam aprovadas, sem ressalvas, as Contas da Prefeitura Municipal
de Bicas, relativas ao exercício financeiro de 2016.
Parágrafo Único. É acolhido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de
Minas Gerais, em consonância com o Parecer da Comissão de Finanças, Legislação
e Justiça, votado e aprovado em Plenário.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, Minas Gerais, Sala das Sessões, em ___ de ___________ de 2018.
Tiago Henrique Queiroz de Souza 
Presidente da Câmara
Diego Bordonal Gonze
1º Secretário
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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