norma nº 1825/2018

CÂMARA MUNICIPA
Protocolo sob o nº
EANCIONADO
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 . o
ESTADO-DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINP.. 427201
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LDE Bicas Dispõe sobre a revisão geral anual do
subsídio dos Vereadores e sobre (o)
reajuste dos salários dos Servidores da
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Revebido às. 12:00 hs. outras providências”, :
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Fléia Apólláio Carlo
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das
e em consonância. com a Lei Orgânica: do Município, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei '
Art, 1º - Fica autorizada a recomposição das perdas monetárias no exercício de 2017.
dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bicas-MG.
Parágrafo único ; À recomposição prevista no caput deste artigo será de 2,94% (dois
inteiros e noventa e quatro centésimos), referente ao Índice-acumulado do IPCA/BGE -
no período de Janeiro de 2017 à Dezembro de 2017.
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Art. 2º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a majoração
dos vencimentos “dos servidores do Poder Legislativo municipal. em 2,94% (dois
inteiros e noventa e quatro centésimos bor cento). ' :
Parágrafo único: O percentual fixado neste artigo é composto pelas seguintes
parcelas:
4,70% (hum inteiro virgula setenta centésimos por. cento), que
Corresponde a recomposição do poder aquisitivo pela inflação
acumulada no período de 05/2017.a 12/2017, segundo Índice Nacional
de Preços do Consumidor Amplo — IPCANBGE:; :
1,24% (hum inteiro e vinte e quatro centésimos por cento), que
compreende Índice de aumento real; .
“Câmara Municipal. de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, “49 — CENTRO — BICAS — CEP; 36.600-000 .
TellFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ar. 3º - As despesas com a execução desta Lei. correrão porconta' das dotações próprias,
constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
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Art 4º - Os efeitos desta lei reroágirão à a1º de Janeiro de 2018.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art: 6º — Revogam-se as disposições em conitrário.
Bicas, IX de Uhull de 2018.
Honório de Oliveira “
Prefeito Municipal
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Lei Ordinária 149/2018.
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“Dispõe sobre a concessão de
subvenções sociais à Entidade " que
menciona, e dá outras providências.”
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A Câmara Municipal de Bicas aprova e 0 Prefeito sanciona à seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2018; às Entidades abaixo relacionádas, nos seguintes valores:
|- Apoio à Associação Protetora dos Animais - SOPA -—-—. -R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Artigo 2º - As subvenções sociais serão concedidas à Entidade mencionada no Artigo ER
desta Lei, desde que estejam legitimamente constituídas e observadas as condições
estabelecidas pela Lei 13.019/2014. É
Artigo 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade
financeira do Município. :
Artigo 4º - Fica a Entidade-contemplada com o repasse das subvenções sociais, obrigada a
prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único - As entidades que não 'tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverão ressarcir aos cofres
públicos os valores apurados em regular procedimento aberto pela Administração para
apuração.
Artigo 5º - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no Orçamento Municipal. :
" Bicas, Ig de Ubnily de 2018.
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COMPETENTE. HONÓRIO DE OLIVEIRA
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Prefeito de Bicas
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- Projeto de Lei OQ -de 2018.
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A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:r
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2018, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
| - Apoio à Associação Cristã São Paulo — Lar Cristão Paulo de Tarso ------ R$ 34.000,00 (trinta
e quatro mil reais); :
Il - Apoio à Associação Refúgio dos(as)'Meninos(as) de Rua ---..... R$ 52.470,00 (Cinquenta
- e'dois mil, quatrocentos e setenta reais). - .
: Artigo 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades Mencionadas no Artigo 1º
desta" Lei, desde que estejam legitimamente constituídas e observadas as condições
estabelecidas pela Lei 13.019/2014.
Artigo 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo, com a disponibilidade
financeira do Município.
Artigo 4º - Ficam as Entidades contempladas com as subvenções sociais, obrigadas à
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverão ressarcir aos cofres
públicos os valores apurados em regular procedimento aberto pela Administração. para
apuração. :
Artigo 5º - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no Orçamento Municipal. . ]
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor.na data de sua publicação.
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APROVADO - HONORIO DE OLIVEIRA
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