norma nº 1827/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
“Procuradoria do Muisicípio .
Praça Raul Soares, 20 centro = CEP: 38.6009,006.
Lei Ordinária 1237/2018.
Es
& SARCIONAD 6,
“Dispõe sobre a concessão de
subvenções sociais à Entidade " que
“ mentiona, e dá outras providências.”
A Câmara Municipaj de Bicas aprova e o Prefeito sanciona à seguinte Lei;
Artigo 38 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
saciais, para o exercício de 2028; às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
1- Apoio à Associação Protetora dos Animais - SOPA ------ R$ 20.000,00 tvinte miF reais);
Artigo 2º - As subvenções soçiais serão concedidas à Entidade mencionada no Artigo as
desta Lei, desde que estejam legitimamente coistituídas e observadas as condições
estabelecidas pela Lei 13.019/2014.
- Artigo 3º - Os recursos previstos nesta toi serão liberados de acordo com a disponibilidade
financeira do Município.
“ Artigo 48 - Fica a Entidade contemplada con o repasse das subvenções socláis, obrigada a
prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Parágrafa único - As entidades que não 'tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ot que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
subvenções até que a siltiação seja regularizada, bem como deverão ressarcir aog cofres
públicos os valores apurados em regular procedimento aberto pela, Administração para
apuração.
Artigo 5º - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no Orçamento iMuntcipal,
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Munteípio
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36,6%
Projeto de Lei £& de 2018:
Artigo 1º - Fica o Chofo da Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2018, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
|- Apoio à Associação Cristã São, Paulo = ar €r Istão Paulo de Tarso ------ R$ 34.000,00 (trinta
e quatro mil reals);
11 - Apolo à Associação Refúgio dos(as)' Meninos(as) de Rua R$ sa. 470,00 (cinquenta
- edois mil, quatrocentos e setenta reais).
: Artigo 2º - As. subvenções sociais serão concedidas às Entidades Mencionaidas no Ártigo 1º
. desta: Lei, desde que estejam lepilimamente constituídas e observadas as condições
. estabelecidas pela tel 13.019/2014,
Artigo 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão iberados de acordo, com a disponibilidade
: financeira do Município.
Artigo 4º - Ficam as Entidades contempladas com as subvenções sociais, obrigadas a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal, '
Parágrafo único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder.
. Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
subvenções até que a situação seja regularizada, bém como deverão ressarcir aos cofres
públicos os valores apurados e em regular procedimento aberto pela Administração. para
apuração.
Artigo 5º - As despesas constantes desta Lei correrão ê conta tas s dotações orçamentárias
próprias, consignadas no Orçamento Municipal. ,
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor.na data de sua publicação.
À COMISSÃO . :
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Do Prequieme — HONORIO DE OLIVEIRA
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