norma nº 1829/2018

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000'
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS |
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 24%
LEI MUNICIPAL Nº Asg q 1524 /2018
SNSTO RR -
CAMARA MUNICIPAL DE BIAS
Protocolo sob o nº 50 que menciona e do percentual da
Livro nº O) Felhas 2)- gratificação da função gratificada,
Recebide às ira bem como estabelece gratificação
po :
mm df LOS 1odh Sos especial aos servidores designados
Elévia Ra ério Camilo para assumirem atribuições na Comissão
AUXILIAR ADISINISTRATIVO Permanente de Licitações, Pregoeiro e
equipe de apoio, conforme previstos na
Resolução nº 286/2010 que estabelece a
Estrutura Administrativa e Institui o
Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Câmara Municipal de
Bicas e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei
Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento do cargo comissionado de Assessor
de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, estabelecido
na Resolução 286/2010, da Câmara Municipal de Bicas é fixado
por esta Lei, no seguinte valor:
1 - Assessor de Assuntos Institucionais e, Comunicação
Social - R$ 1.730,00
Art. 2º - A gratificação relativa à Função Gratificada de
Identificador ad hoc, prevista na Resolução 286/2010, da
Câmara Municipal de Bicas, é estabelecida no percentual de 50%
(cinquenta por cento) aplicado sobre 'o vencimento bruto .do
servidor nomeado para ocupar esta função.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Fixa o valor do vencimento do cargo | “=
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Câmara Municipal de Bicas “<:
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO -— BICAS - CEP.: 36.600-000 ld
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica instituída a gratificação especial, no
percentual de 30% (trinta por cento) aplicado sobre o
vencimento bruto do servidor designado para assumir
atribuições como membro da Comissão Permanente de Licitações,
Pregoeiro e equipe de apoio.
Art. 4º — “Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, em 4) de | de 2018.
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Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
“OMISSÃO
Ca» PETENTE .
Em o NE j APROVADO
2º VOTAÇÃO
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Presidenta Jo