norma nº 1830/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DELEINº 2º og
LEINº 4220 pois
à COMISSÃO
COMPETENTE Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº,
Em sd 05 los 1.821/2018, que dispõe sobre a autorização
ENA de repasse de recursos financeiros à
Presidenhs q Associação de Caridade São José de Bicas
| | (Hospital São José) e dá outras
| [ providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono à seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.821/2018, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos financeiros à
Associação de Caridade São José de Bicas, pertencente à rede SUS (Sistema único de
Saúde), mediante Convênio, no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais),
que serão dispensados no decorrer do exercício de 2018”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. APROVADO
Sº VOTAÇÃO
Bicas, 21 de Maio de 2018. ETTA E
APROVADO lonório de Otiveira
e Í q! OTAÇÃO Prefeito Municipal
Presidenta