norma nº 19/2017

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* Câmara Municipal de Bicas (
| PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 '
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MubIS PA Toe EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NB, PB/26HDO POR AFIXAÇÃO
Protocolo sob o nº Ss EMENDA A LEFORGÂNICA Nº o
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Livro a DP Flhas Soy F Paso ,
Recebido às 15 29 hs. VISTO DO FUNCIONÁRIO
Ber 4 19, DI Insere dois parágrafos ao Art. 30 da Lei
red emiidido Orgânica do Município, renumerando o
AMU x restante.
A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere
a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Insere os parágrafos 2º e 3º ao Artigo 30 da Lei Orgânica Municipal,
contendo a seguinte determinação:
Art. 30. (o )
82º Fica expressamente vedada a cessão de máquinas e
equipamentos públicos a agentes políticos ou detentores de cargo
comissionado sob qualquer pretexto;
83º. A vedação tratada no parágrafo anterior somente será
sobreposta em casos de calamidade pública.
Art. 2º. Renumera o parágrafo único do mesmo Artigo 30 como sendo parágrafo
primeiro.
Art3º. Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, UL de dd Yu y) de SK
À COMISSÃO q PUBLICADO POR AFIXAÇÃ
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Em DS E: 1201 Uuag So (A 9270 fita do Of
MISTO DO FUNCIONÁRIO
— orelidente | Presidente da Câmara unicipal de Bicas
[ | |
Tiago Henrique rr de Souza o
APROVADO APROVADO | PROMULGADO
a
Presidente ]
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009