norma nº 20/2017

“* Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000 -
Tel/Fax.: (32) — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2018
AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2017
SUBLICADO POR AFIXAÇÃO
"pr ' Altera a redação do art. 110 da
- Lei Orgânica do Município -de
TACIONÁRIO . Bicas.
va Di pii tato
Art. 1º. O art. 110 da Lei Orgânica do Município de Bicás
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 110. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando em
exercício do cargo, não poderão, sem licença da
Câmara Municipal, se ausentarem do município pelo
período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de
perda do cargo ou mandato.
Parágrafo único. A solicitação de autorização para
se ausentar do município por período superior ao
indicado no caput . deverá ser acompanhada da
exposição de motivos.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação. ,
Bicas, Minas Gerais, de A de 2018.
À COMISSÃO Honório de Oliveira
SOMPETENTE Prefeito Municipal,
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Papel reciclado, menor custo amblental - Lei Municipal nº 1.416/2009 6
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