norma nº 1835/2018

PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — RE
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 19/2078
LEI MUNICIPAL Nº. i8 /2018
Usa! * MUNICIPAL DE BREAS
'pott augolo sob o nº
Felhas ET
Livro nº Obriga o envio ao Poder
scabido às 11.00. (ps, Legislativo de relatório
Em QUAD TD mensal de horas extras e
adicionais noturnos pagos
aos servidores públicos.
A
A CÂMARA MUNICIPAL DE
MUNICIPAL, no uso e gozo
seguinte LEI:
BICAS aprovou e eu, PREFEITO
de minhas atribuições SANCIONO a
Art.1º. Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a
enviar mensalmente ao Poder Legislativo, relatório de
horas extras e adicionais noturnos realizados e pagos aos
servidores públicos municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO. os relatórios | deverão ser
encaminhados em até 10 dias após o fechamento da folha de
pagamento.
Art.2º-
publicação.
Esta lei
sua
entrará em vigor na data de
de 2018.
Bicas, MG
Honório de Oliveira
aprByaBeito MR SSRSSANÇÃO
2? VOTAÇÃO
APROVADO
J” VOTAÇÃO
E | PA
| lu
VA
nte | Presidente |
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1 416/2009,
Presidente ]
| | E