norma nº 1836/2018

Câmara Municipal de Bicas .
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO - BICAS — GERÊ sá GÃO
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 - 2973 |
ESTADO DE MINAS GERAIS
i
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº.
LEI MUNICIPAL Nº. LÊ
CAMARA MUNICIPAL DE BRAS
provedora ot | | |
Livro" o Plhas 2 Obriga o envio de editais de
a] mt seleção simplificada para
o O z) OU | a 208 contratação de servidores ao
Fi goi Cano Poder Legislativo Municipal.
av
N qua
FANXILIAR ADUAINISTRARE
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º. Para qualquer processo de seleção ou contratação de
pessoal, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, para
controle e fiscalização, o respectivo Edital, no prazo máximo de
02 (dois) dias após sua devida publicação.
Parágrafo único. Inclui-se na obrigatoriedade de encaminhamento a
seleção ou contratação de pessoal por meio de concurso público,
processo seletivo, credenciamento ou qualquer outro procedimento
correlato.
Art.2º. Os documentos poderão ser encaminhados por meio
eletrônico ou físico.
Art.3º. A inobservância do estabelecido nesta Lei caracteriza
crime de responsabilidade nos termos do Decreto Lei nº 201/1967 e
nulidade do ato praticado.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Bicas, 19 de a rr de 2018. o “S
à COMISSÃO EN
6 ar ti no Pr
= Honório de Oliveira TS
E Presidente o Prefeito Municipal &s y
APROVADO APROVADO A SANÇÃO =» RS
1? (VOTAÇÃO 2ºVO TAÇÃO. mn 08 . k
( ? Em 240 SD Em 25 É) &
Presidente | Presidento | — Présidonio | | Q
Papel reciclado, menor custo ambieiltal Lei Municipal nº 1.4/ 16/2009 ) ! 1
ge,
e
Ea 5]