norma nº 1837/2018

Câmara Municipal de |
, PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO - BICAS — CEB:
/ Tel/Fax.: 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº, 21/2018
Vereador Tiago Henrique Queiroz de Souza
LEI MUNICIPAL Nº. div o /2018
CÂLMARA MUNICIPAL DE BELAS Torna obrigatória a
Protovolo sob o nº = 7 permanência de ambulância de
Ligro nº ii Pelas resgate e de profissional da
Recebido às . área da saúde em lugares com
Bem LEI OO ldQbião Cart grandes aglomerações de
E | RA pessoas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso e gozo de minhas atribuições SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º É obrigatória a permanência de uma ambulância de
resgate com um condutor e um profissional da área de
lugares de grandes aglomerações de pessoas tais como:
1 — Eventos Artísticos, Esportivos e Culturais;
II - Shows musicais;
III - Festividades típicas;
Iv - Eventos religiosos;
V — Parques de diversões;
saúde em
Art. 2º Considera-se grande aglomeração para fins desta lei
aquela que tenha previsão de recebimento de mais de 1.000
pessoas por dia.
(mil)
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
de ZÁho de 2018.
Bicas, )
à COMISSÃO
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Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO APROVADO
2º VOTAÇÃO 3º VOTAÇÃO
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| Papel reciclado, menor cisto ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 '
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