norma nº 1828/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Projeto de Lei UT/JO!%
“Reestrutura o Conselho Municipal de
Políticas Anti Drogas (COMAD), criado pela
Lei Municipal 1.121 de 21 de março de
2001, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Políticas Anti Drogas (COMAD), criado pela
Lei Municipal 1.121 de 21 de março de 2001, que funcionará como órgão colegiado de caráter
normativo, consultivo e deliberativo, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, no município
de Bicas.
Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas Anti Drogas tem por finalidade estabelecer as
diretrizes da política municipal anti drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção
social, fiscalização e redução da oferta, competindo-lhe:
| — formular a política municipal anti drogas em consonância com os sistemas nacionais e
estaduais de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, fiscalização e repressão
ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;
ll — coordenar as ações dos setores que no município atuam em prol da prevenção,
tratamento e reinserção social, fiscalização e repreensão ao uso de substâncias psicoativas
lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações dos Conselhos
Nacional e Estadual de Políticas Anti Drogas;
ll — propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da administração pública
municipal nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalizações do uso de
substância psicoativas lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema
de repreensão voltadas para o controle dessas substâncias;
IV — estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e a repreensão ao
tráfico, bem como a prevenção e ao tratamento do uso e abuso de substância causadora de
dependência física ou psíquica;
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V- incentivar e promover, em cursos de formação de professores, a inclusão de ensinamentos
referentes a substâncias psicoativas, bem como de temas referentes as drogas em disciplinas
curriculares dos ensinos fundamental e médio, considerados em sua transversalidade;
VI — requerer e analisar informações e estatísticas sobre ocorrências de encaminhamento de
usuários e de traficantes aos diversos órgãos e ainda as soluções dadas;
Vil - apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária, em nível municipal, referentes a
produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias
entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especialidades
farmacêuticas que as contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de
prescrição médica dessas substâncias;
VIII — apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências
detectadas por estudos específicos.
IX - elaborar seu regimento interno e alterá-lo se necessário;
X - avaliar e emitir Parecer quanto a viabilidade e execução de projetos e programas de
prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta;
XI - propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas que
visem contribuir com a política pública anti drogas;
XII - apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de
drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como fiscalizar a
respectiva execução;
XII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
Parágrafo único — Para cumprimento do disposto no inciso | deste artigo, o COMAD
apreseniara bienalmente um plano municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e
repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, a ser divulgado na
comunidade.
Art. 3º O COMAD será composto pelos seguintes membros:
| — 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica e
outro da área mental;
H — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
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HI =1 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV—1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
V-1 (um) representante da Polícia Militar local;
VI —1 (um) advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — subseção do
município;
VIH —1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer;
VIH — 2 (dois) representantes de distintas igrejas ou grupos religiosos.
$ 1º Fica assegurado aos representantes locais do Poder Judiciário, Defensoria Pública e
Ministério Público a indicação de representantes para integrarem o COMAD.
582º As instituições referidas nos incisos | a VIII serão convidadas a indicar representantes para
o COMAD, e a abstenção de indicações não obstara o funcionamento do Conselho.
8 3º Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades mencionadas no artigo 3º e
serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos.
8 4º O mandato de membro do COMAD será exercido gratuitamente, sendo considerado de
relevante interesse público, assegurado o ressarcimento das despesas, quando a serviço e por
deliberação do COMAD.
8 5º Os membros do Conselho terão suplentes, que os substituirão em seus impedimentos.
8 6º O COMAD será presidido por um de seus membros, eleito pelos conselheiros, e se regerá
por regimento próprio, que será aprovado por seus membros.
Art. 4º O COMAD terá a seguinte estrutura funcional:
|- Plenário;
Il - Presidência
HI - Secretaria Geral
IV - Comitê REMAD - Recursos Municipais de Políticas sobre Drogas
Parágrafo único - compete ao Poder Executivo local prover os cargos da secretaria geral, bem
como fornecer equipamentos e instalações para o funcionamento do COMAD.
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Art. 5º O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de
Políticas Anti Drogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no tocante a instalações,
equipamentos e recursos humanos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário em especial a Lei Municipal 1.121 de 21 de março de 2001.
Bicas, Ҽ de Mo de 2018.
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| 4 À N eme
noso DE OLIVEIRA
Prefeito de Bicas
À COMISSÃO APROVADO APROVADO
Eb I? "ROTAÇÃO 2º VOTAÇÃO
Presidânte Prebidente
APROVADO
3º VOTAÇÃO
PRESENTE |