norma nº 1831/2018

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 16 /2018
LEI 153) 12018
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
, Período Fixa o percentual de reajuste do vale-
alimentação fornecido aos servidores da
Prefeitura Municipal e institui data base de
reajuste do mesmo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA NO ANO DE 2018, no uso de minhas atribuições legais, PROMULGO a
seguinte LET:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste no percentual de 32,30% (trinta e dois
inteiros e trinta décimos percentuais) sobre o valor do vale alimentação concedido aos
servidores do Município de Bicas.
Art. 2º — Institui os meses de janeiro dos próximos exercícios como o mês oficial da data-
base para reajuste do vale alimentação dos servidores do Município de Bicas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
à COMISSÃO
COMPE ENTE Bicas, !º de “+ de 2018.
Em d+ a —
. incas EIA) ca “|
Usam US VA,
APROVADO| Tiago Henrique Queiroz de Souza
p vot OTAÇÃO,, Presidente da Câmara Municipal de Bicas !
Prédio lo ADO
arrovaço AP Tonel, PROMULGADO
OTAÇ ÃO 3º VO go1ã )
DM EM OUIO
em, My OI,
o LAVA pi MA, A,
Presifiente ]
E