norma nº 1832/2018

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Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE BID AS
Protocolo sob o nº As
Fúlhas 2
Câmara Municipal de
Bicas
PROJETO DE LEI Nº.
LEINº. Iã
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
BICAS-MG
12018
PROVIDÊNCIAS”.
Livro nº Mo VALE
Recebido às ni nohs. E
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A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil
e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º — Fica reajustado o valor mensal do beneficio do Vale
Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas-MG, instituído pela Lei
Municipal n. 1.573/11, para R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
$1º - O percentual de reajuste do vale alimentação será de 27,52%
(vinte e sete inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento).
8 2º —- O percentual fixado neste artigo é composto pelas seguintes
parcelas:
I- 2,94% (dois inteiros vírgula noventa e quatro centésimos por
cento), que corresponde a recomposição do poder aquisitivo pela
inflação acumulada no período de 01/2017 a 01/2018, segundo Índice
Nacional de Preços do Consumidor Amplo — IPCA/IBGE;
H- 24,58% (vinte e quatro inteiros e cinquenta e oito centésimos por
cento), que compreende índice de aumento real;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão à 1º de Janeiro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, “ de | 'de 2018.
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Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO APROVADO" APROVADO
COMPETENTE IE VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO " 3º VOTAÇÃO
—— Presidênte Presidente | Presidente PRESIDENTE
A SANÇÃO
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