norma nº 1532/2010

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PRETO DE-LE-DO LEGISLATIVO Nº. 24/2010 DE 18 DE OUTUBRO DE 2010.
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df a público do município de Bicas.
Prefeito Municipal |
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“A Câfmara'Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, Honório
de Oliveira, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Denomina de PARQUE MUNICIPAL DOS FERROVIÁRIOS a área dó
antigo pátio da extinta Rede Ferroviária Federal S. A., onde será implantado um
parque que englobará a praça esportiva compreendida pelo campo soçaite, pela |
quadra poliesportiva, pela raia de malha e pela pista de skate, além das demais
benfeitorias que ali forem instaladas.
Art. 2º - Todas as despesas decorrentes da aprovação desta lei, tais como
cerimônia e festa de lançamento do empreendimento, confecção de placa alusiva ao
nome do parque, maquete proporcional e divulgação da inauguração estão .
autorizadas a serem realizadas pelo Executivo Municipal através de dotação
orçamentária própria. ;
Art. 3º - Revoga-se a íntegra da Lei Municipal nº. 1.139/2001.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 23 de julho d
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO |
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À COMISSÃO . | APROVADO - Câmara Municipal de Bicas .
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