norma nº 475/2018

Câmara Municipal de Bicas *
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2018
câmara municiaaL DPEERETO LEGISLATIVO Nº./75/2018
Protocolo sob o nº so
Livro mº il Fislhas oi Autoriza a Câmara Municipal
Recebido às vt de Bicas a antecipar a
Em devolução de saldo de
duodécimos recibos em quotas
mensais do Poder Executivo e
dá outras providências.”
Atamara Municipal de Bicas APROVOU, e a Mesa Diretora promulgou o seguinte
Decreto Legislativo:
Ar, 1º. Fica a Câmara Municipal de Bicas, através de sua Mesa Diretora, autorizada
a antecipar a devolução dos saldos de duodécimo recebidos e não utilizados ao
Pader Executivo, observando-se as exigências legais da contabilidade pública.
An, 2º. A antecipação será realizada no montante de R$110.000,00 (cento e dez mil
reais), representando os saldos recebidos e não utilizados até o momento.
Ar, 3º, O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Ar, 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
 cONISSÃO
MPETENTE, — Bicas,/) de NOM de 2018.
o Presidênte | tuna SM
| Tiago Henrique Queiroz de-Squza
APROVADO | Pr Prog
FENOTAÇÃO |
ANIR ví
Nom o
Preso | Catas Filho
Vice-Presidente, 7)
APROVADO.
2 VOTAÇÃO
Diego fd irial Gonze
não
BU
— oresdento | (1º Secretário, PROMULGADO
APROVADO Em sé] dus
3º VOTAÇ 183 |
EM + (Of o “Luiz Paulo Rocha “PRESIDENTE |
. ALA una, 2º Secretário |