norma nº 1824/2018

CÂMARA MUNICIPA|
LDEB
Protocolo sob o nº s!s7 e
Lirone 0) Pelhas 20) 7
R . R a
Scebido às 21 OO ha,
Em LA | np SOR
Vensasa Cosia E, Bolotari
Secretária Executiva
| Câmara Municipal de Bicas
* Secretaria Legislativa É
ro o =proipto de Lei Ordinária ne 4/2018
CONADO À Jo 824 | D048
314 1 SAE Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de sanitários nas
AAA | repartições públicas municipais.
E Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos da administração pública municipal direta,
indireta e fundacional, que prestem atendimento ao público, a manter, no
edifício de-suas repartições, sanitários para uso do público geral.
Parágrafo Único: A quantidade de sanitários deve ser proporcional ao
público recebido.
Para os edifícios que não possuam sanitários em locais de acesso do
Art. 2º
público, fica estabelecido o prazo de 180 dias para adequação à esta lei
Bat. 3º — Estalei entra em vigor na data de sua publicação.
D3 de olyuNl de 2018.
Bicas,
Prefeito Municipal Jane Favero Gai
| Cheie de Prolócolo
Prefeitura Municipal de Bicas
. Luiz Paulo Rocha : n
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COMPETENTE VOTAÇÃO 2 VOTAÇÃO |, 2% Gy dA)
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