norma nº 1826/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Projeto de Lei J; de2018.
sois.
Lei Ordinária
Dispõe sobre aí concessão de
subvenções sociais às Entidades que
menciona, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais, para o exercício de 2018, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
| - Apoio à Associação Cristã São Paulo — Lar Cristão Paulo de Tarso ------ R$ 34.000,00 (trinta
e quatro mil reais);
H - Apoio à Associação Refúgio dos(as) Meninos(as) de Rua ---—---- R$ 52.470,00 (cinquenta
- e dois mil, quatrocentos e setenta reais).
Artigo 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades Mencionadas no Artigo 1º
desta Lei, desde que estejam legitimamente constituídas e observadas as condições
estabelecidas pela Lei 13.019/2014.
Artigo 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade
financeira do Município.
Artigo 4º - Ficam as Entidades contempladas com as subvenções sociais, obrigadas a
prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverão ressarcir aos cofres
públicos os valores apurados em regular procedimento aberto pela Administração para
apuração.
Artigo 5º - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, consignadas no Orçamento Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À COMISSÃO
COMPETENTE
mn JE OS 1805 Bicas, . de 2018.
EM di o
Presidente HONORIO DE OLIVEIRA
APROVADO À
“VOTAÇÃO APROvRtsito de Bicas . .
ia rm APROVADO ÁSANÇÃO
em sé AME da
No as
Presidente |
geme |
|
ÇÃO
Presi ente |
q |
/ f